1. QUANTO AOS PEDIDOS DE CERTIDÕES FEITOS ATÉ 17/12/21
As certidões serão liberadas até 23/12/21, desde que não se trate de certidões criminais para nascidos antes de 1969, ou certidões de Execuções Criminais – SIVEC.
2. QUANTO AOS PEDIDOS DE CERTIDÕES FEITOS NO PERÍODO DE 18/12/21 A 6/1/22
Serão liberadas somente as certidões “NADA CONSTA”, expedidas automaticamente pelo sistema.
3. O QUE FAZER SE A CERTIDÃO SOLICITADA NÃO FOR LIBERADA?
Deverá ser feito novo pedido a partir de 7/1/22.
4. TODOS OS MODELOS DE CERTIDÃO FICARÃO DISPONÍVEIS PARA SOLICITAÇÃO PELA INTERNET NO PERÍODO DE 18/12/21 A 6/1/22?
NÃO. As certidões de Execuções Criminais – SAJ PG5 e SIVEC estarão indisponíveis no período, tendo em vista que são documentos de apresentação conjunta, e a certidão SIVEC requer pesquisa manual.
5. O QUE FAZER SE PRECISAR DE UMA CERTIDÃO COM URGÊNCIA?
É necessário encaminhar a solicitação da certidão com a comprovação da urgência para:
Comarcas do Interior – as solicitações deverão ser encaminhadas por e-mail no endereço do Plantão Judiciário da comarca sede da circunscrição, cuja avaliação caberá ao servidor responsável ou ao juízo de plantão em caso de dúvida e, se deferidas, serão expedidas pela equipe do distribuidor. Os e-mails podem ser consultados pela comarca ou circunscrição de interesse no painel de escalas, disponível em
www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/PlantaoJudiciario/PrimeiraInstancia
Comarca da Capital – as solicitações deverão ser encaminhadas, com a comprovação da urgência, para
recesso.certidaodistribuicao@tjsp.jus.br
Não serão processados os e-mails de solicitação que não possuírem comprovação da urgência.
6. É POSSÍVEL OBTER TODAS AS CERTIDÕES EM CARÁTER DE URGÊNCIA? ?
NÃO. Durante o recesso não serão expedidas:
a) As certidões de Distribuição Criminal, se o pesquisado completou a maioridade antes da informatização da comarca sede da circunscrição;
b) Qualquer outro modelo de certidão que seja necessário pesquisar registros em fichas manuais.
Informa a existência de processos de natureza cível contra pessoa ou empresa pesquisada, em todas as comarcas/foros regionais e distritais do Estado de São Paulo.
MODELOS DISPONÍVEIS:
- Certidão de Distribuição Cível em Geral – até 10 anos - nesta opção não são apontados os processos distribuídos há mais de 10 anos da data da expedição, ainda que estejam em andamento. O pedido deve ser feito pela internet. Será admitido por e-mail somente se o solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet.
- Certidão de Distribuição Cível em Geral – mais de 10 anos – opção utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento, compra e venda de imóveis, etc. O pedido é feito pela internet. Será admitido por e-mail somente se a pesquisa abranger fichas manuais ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.
- Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações – o pedido é feito pela internet. Será admitido por e-mail somente se a pesquisa abranger fichas manuais ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.
- Certidão de Inventários, Arrolamentos e Testamentos - o pedido é feito pela internet. Será admitido por e-mail somente se a pesquisa abranger fichas manuais ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Esse modelo também aponta os processos de inventários, arrolamentos e testamentos findos. Não é admitido pedido para Pessoa Jurídica.
- Ações Cíveis, de Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis - Findos e em Andamento – este modelo está disponível somente para solicitação por e-mail pelo próprio pesquisado ou seu representante legal e pode abranger ou não a pesquisa em fichas manuais, conforme solicitação. Terceiros interessados devem requisitar ao juiz corregedor permanente.
Prazo: até 5 dias úteis
Informações adicionais:
As certidões solicitadas pela internet abrangem os feitos cadastrados no sistema informatizado e engloba todas as comarcas e foros regionais/distritais. A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf. Os modelos de certidões não disponibilizados para pedido pela internet, podem ser solicitados por e-mail ao Distribuidor do local do domicílio do pesquisado (interior e região metropolitana) ou para spcertidaocivel@tjsp.jus.br, na capital. Os e-mails devem ser instruídos com a cópia do RG do pesquisado e procuração, se for o caso.
Pesquisas processuais:
Também podem ser solicitadas por e-mail as pesquisas de processos não localizados no portal, mas a pesquisa em fichas manuais não será possível nas Comarcas que permanecerem ou retornarem ao Sistema Remoto de Trabalho.
Informa a existência de processos criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado em todas as comarcas, foros regionais e distritais do Estado de São Paulo. Em relação à comarca expedidora, a certidão também contemplará eventuais feitos registrados em fichas manuais.
Modelos disponíveis:
- Certidão de Distribuição de Ações Criminais - utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento, etc. O pedido pode ser feito pela internet se o pesquisado completou a maioridade após da data de informatização da comarca/foro do interior. A certidão expedida pela internet abrange também as ações criminais distribuídas antes da informatização da Comarca da Capital. Será admitido o pedido por e-mail dirigido:
Se o pesquisado tiver domicílio na Capital – ao certidaoplantaocovid19@tjsp.jus.br se o pesquisado tiver domicílio na Capital/SP e tiver nascido antes 1969, caso em que deverá informar o número do pedido feito pela internet para que seja realizada a pesquisa manual para liberação da certidão. Também poderá ser adotado o mesmo procedimento se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.
Se o pesquisado for domiciliado no Interior/região metropolitana - ao ofício distribuidor do local – se o pesquisado tiver completado a maioridade antes da informatização da comarca de domicílio ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.
- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais - se destina exclusivamente ao processo eleitoral (vereador, prefeito, deputado, governador, senador e presidente da República) e abrange também as Ações Civis Públicas e de Improbidade Administrativa. O pedido pode ser feito pela internet se o pesquisado completou a maioridade após da data de informatização da comarca/foro do interior. A certidão expedida pela internet abrange também as ações criminais distribuídas antes da informatização da Comarca da Capital. Serão liberadas pela internet somente as certidões "Nada Consta" automáticas do sistema. A certidão não disponibilizada em até 2 horas após o cadastro do pedido deverá ser solicitada por e-mail instruído com cópia do RG e comprovação de filiação partidária do pesquisado para:
a) e-mail do Distribuidor do foro local se o pesquisado completou 18 anos antes da data de informatização do foro do domicílio no interior/região metropolitana;
b) e-mail certidaoplantaocovid19@tjsp.jus.br se o pesquisado tiver domicílio na Capital/SP e tiver nascido antes 1969, caso em que deverá informar o número do pedido feito pela internet para que seja realizada a pesquisa manual para liberação da certidão.
- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais – aponta também processos com partes baixadas e pode ser solicitada por e-mail ao Distribuidor do foro de domicílio do pesquisado (interior e região metropolitana) ou para sppesquisacriminal@tjsp.jus.br, se o domicílio for na Capital, anexando cópia do RG do pesquisado ou procuração.
Informações adicionais:
Terceiros interessados devem solicitar a “Certidão Criminal para Fins Eleitorais” e a “Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais” ao juiz corregedor permanente.
A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf
Prazo: até 5 dias.
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SAJ PG5 e CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - SIVEC: Informam a existência de processos de Execuções Criminais distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É obrigatória a apresentação das duas certidões.
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SAJ PG5 deve ser solicitada pela internet; serão liberadas as certidões positivas e negativas. O pedido por e-mail só é admitido quando o solicitante não possuir todos os dados necessários ao preenchimento do formulário eletrônico e poderá ser encaminhado aos ofícios distribuidores nas Comarcas do Interior ou junto ao Serviço de Certidão Estadual do Fórum Criminal da Barra Funda, e-mail (sppesquisacriminal@tjsp.jus.br).
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SIVEC deve ser solicitada pela internet, porém, somente as certidões “NADA CONSTA” serão expedidas pelo sistema, no prazo de até 5 dias úteis. Se a certidão não puder ser liberada pela internet, o sistema retornará a mensagem: “Certidão não pode ser entregue pela internet. Favor solicitar a certidão no fórum de sua cidade” ou “Certidão está indisponível no momento”. Nesse caso o pedido deverá ser realizado por e-mail ao ofício/VEC em que a execução criminal tem ou teve andamento.
CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SAJ PG5 e SIVEC: Informam a existência de processos de Execuções Criminais distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Destinam-se exclusivamente ao processo eleitoral (vereador, prefeito, deputado, governador, senador e presidente da República). É obrigatória a apresentação das duas certidões. A solicitação deve ser feita pela internet, mas somente as certidões “NADA CONSTA” serão liberadas para impressão.
Caso a CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SAJ PG5 não seja liberada até 2 horas após o cadastro do pedido, deverá ser solicitada por e-mail instruído com cópia do RG e comprovação de filiação partidária para o e-mail certidaoplantaocovid19@tjsp.jus.br, informando o número do pedido.
A CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FINS ELEITORAIS – SIVEC será liberada em até 5 dias úteis. Caso retorne a mensagem “Certidão não pode ser entregue pela Internet. Favor solicitar a certidão no fórum de sua cidade" ou “Certidão está indisponível no momento”, o pedido deverá ser realizado por e-mail ao ofício/VEC no qual a execução criminal tem ou teve andamento, instruído com cópia do RG e comprovação de filiação partidária.
Não. Após o preenchimento do formulário eletrônico é encaminhado somente um protocolo de confirmação do cadastro do pedido, constando o número do pedido e o link para visualizar/imprimir a certidão.
O número do pedido é necessário para o interessado visualizar e imprimir a certidão, podendo ser acessado no link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirDownload.do
Deverá encaminhar um e-mail para jmendescert@tjsp.jus.br, informando a data em que foi realizado o cadastro, modelo da certidão e o nome a ser pesquisado.
Quando a declaração de homonímia for apresentada, juntamente com a certidão, e o destinatário (empregador, empresa, etc.,) não aceitar a declaração, poderá ser solicitada por e-mail ao ofício judicial onde o processo tem ou teve andamento. O e-mail deve ser acompanhado do formulário próprio devidamente preenchido.
a) Ao ofício judicial responsável pelo processo;
b) Ao ofício/seção de distribuição do Fórum da Comarca mais próxima da residência quando o(s) processo(s) tiver(em) tramitação em outra cidade (Comarca). Não é necessário que o interessado vá até o ofício judicial responsável em outra Comarca para solicitar e receber a certidão de homonímia.
c) Por e-mail encaminhado pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo;
O prazo para a expedição da certidão de homonímia é de 5 dias úteis. A certidão será encaminhada por e-mail, para o endereço eletrônico informado no formulário. A certidão poderá demorar mais de 5 dias úteis, quando for necessário o desarquivamento do processo. Se a solicitação não for atendida após 10 dias úteis, a ocorrência pode ser informada pelo e-mail: spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br
A) Processo Cível
O interessado poderá solicitar apenas atualização do processo cível que tenha sido extinto por sentença judicial, mas que permanece sendo apontado em certidão. O interessado não poderá se utilizar do formulário de atualização se o processo ainda não foi extinto por sentença.
Considera-se processo cível extinto aquele em relação ao qual não há mais nenhuma pendência ao cumprimento da sentença (exemplo: a sentença do Juiz determinou o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis vencidos e o réu já entregou o imóvel e pagou o que devia). Após a anotação da extinção, os processos não serão apontados na certidão de distribuição de ações cíveis, família e sucessões, execuções fiscais e do Juizado Especial Cível.
B) Processo Criminal
O interessado poderá solicitar a atualização do processo criminal quando o feito apontado em certidão se trate de:
- Inquérito arquivado (não transformado em ação penal);
- Processo em que houve a declaração da extinção da punibilidade (quando não cabe mais ao Estado punir o réu);
- Absolvição (decisão judicial que inocenta o réu);
- Processo em relação ao qual a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida, julgada extinta, ou que tenha sua execução suspensa;
- Processo com condenação de multa, isoladamente;
- Processo com condenação à pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade;
- Processos dos Juizados Especiais Criminais em que não haja aplicação de pena privativa de liberdade.
Deverá ser encaminhado por e-mail pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo.
O prazo de atualização do processo varia de 48 horas a 10 dias úteis, findo este prazo o interessado poderá cadastrar novo pedido de certidão. Se decorridos 10 dias úteis, a certidão continuar apontando os mesmos processos, informar a ocorrência através do endereço eletrônico: spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br
