Nesta página estão disponíveis os canais para o registro de pedidos de acesso à informação, orientações sobre como proceder, os prazos para resposta, formas de acompanhamento do pedido e informações sobre a interposição de recursos, em conformidade com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Conforme estabelecido pela legislação vigente, esclarecemos que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) NÃO fornece senhas de acesso a processos judiciais. Esse procedimento é de competência exclusiva das Unidades Judiciais responsáveis pela tramitação da ação, e poderá ser solicitada pela parte ou seu representante legal, presencialmente, com cópia do respectivo documento pessoal com foto, ou pelo Balcão Virtual.
Antes de registrar sua solicitação, verifique se sua necessidade pode ser atendida por meio do Chatbot.
O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TJSP?
É um serviço disponibilizado para prestar atendimento e orientações ao público quanto ao acesso a informações, informar os meios de tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, recepcionar requerimentos de acesso a informações, e sempre que possível, o seu fornecimento imediato, ou encaminhar o pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Como apresentar um pedido de acesso à informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:
O pedido poderá ser registrado por meio do formulário eletrônico do SIC, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/adm/portal-servicos-frontend/login-servicos/1.
Poderá ainda ser formulado por escrito, comparecendo no endereço a seguir ou enviando correspondência para Ouvidoria/SIC:
Fórum João Mendes Júnior, 17º andar, sala 1710 – Centro – São Paulo – SP – CEP 01501-000
Atendimento presencial: no endereço acima, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h às 17 horas.
Quais são os prazos para resposta ao pedido?
Em se tratando de informação disponível, sempre que possível, deverá ser fornecida imediatamente. Não sendo esse o caso, o SIC tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido, podendo prorrogar o prazo em mais 10 dias, desde que o requerente seja cientificado da necessidade da prorrogação.
Caso seja negado o acesso à informação ou não sejam fornecidas as razões da negativa do acesso, é possível recorrer?
Sim, o requerente poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior. Da decisão prevista do primeiro recurso, caberá recurso em segunda instância, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, ao Presidente do TJSP.
Preciso me identificar?
Sim. A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) determina, em seu Art. 10, que o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente.
O solicitante poderá, entretanto, optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria Judicial, como previsto no Art. 11, § 3º da Resolução nº 215 de 16/12/15, do Conselho Nacional de Justiça.
Como será enviada a resposta ao meu pedido de acesso à informação?
Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail. Todavia, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local.
Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo TJSP, poderá ser cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, como previsto no Art. 12 da Lei Nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Estará isento de ressarcir os custos citados acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.
Unidade responsável pelo SIC
A Ouvidoria é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de garantir o efetivo direito constitucional à informação e interagir com as demais unidades para ampliação da transparência no Poder Judiciário, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/11.
Autoridade de monitoramento
No TJSP, a autoridade de monitoramento, figura prevista no Art. 40 da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é a Desembargadora Rosangela Maria Telles, Ouvidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É possível consultar andamento de processo pela internet?
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo.
A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
É possível visualizar o andamento de processos que tramitam em segredo de justiça?
Sim. Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado comprocuração nos autos.
Comunicado CG nº 840/2014
Advogados com OAB devem habilitar-se no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br - segmento "Advogado" no link "Habilite-se Serviços Eletrônicos")
Certidão de objeto e pé
As certidões de objeto e pé podem ser solicitadas presencialmente ou por meio do balcão virtual da unidade em que tramita ou tramitou o feito. A retirada das certidões deve ser realizada de forma presencial na unidade emissora. Segue link de acesso: Balcão Virtual
Consulta de processos
É possível acompanhar as ações judiciais de seu interesse por três maneiras:
1) Comparecendo ao cartório judicial em que se processa o feito,
2) Consultando o advogado e
3) Por meio do portal digital do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/Processos - pelo link “Consulta Processual” disponível na página inicial. É importante ter em mãos os dados sobre o processo (instância, comarca, vara, número do processo com 20 dígitos e nome das partes).
Contato unidades judiciais
Os e-mails das unidades judiciais e Gabinetes podem ser pesquisados em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Para facilitar a pesquisa, poderá ser utilizado no campo "filtro" o nome do magistrado.
Dda boleto para pagamento
Na hipótese de receber um boleto bancário via DDA (Débito Direto Autorizado) com CNPJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (51.174.001/0001-93), verifique se o boleto é referente a algum processo judicial. Caso não reconheça, favor não confirmar o pagamento
O DDA é um serviço que mostra eletronicamente os boletos registrados no CPF ou CNPJ do pagador (ou seja, no nome ou razão social que aparece no boleto). Assim, o DDA não faz o pagamento automaticamente: é necessário que você confirme o pagamento manualmente
Recomendamos consultar seu banco e analisar com atenção o histórico de processos ou serviços que possam ter gerado esse boleto.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não emite boletos bancários para pagamento. Em caso de dúvida ou suspeita de fraude, não prossiga com o pagamento
Denúncia mp
Sugerimos contatar diretamente o Ministério Público, nos seguintes endereços: https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP: 01007-904 - PABX: (11) 3119-9000 - Horário de Atendimento: das 9h às 19h
Dúvidas emissão de guias
Acessar o Portal do TJSP - www.tjsp.jus.br -> Processos -> On-Line -> Portal de Custas e Recolhimento, plataforma que disponibiliza guia rápido e manuais, dentre outros materiais, contendo todos os esclarecimentos necessários à emissão da referida guia. Caso persista a dúvida, orientamos o contato diretamente com o Suporte Técnico de Sistemas. Segue link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ
Eproc
Para questões relacionadas a suporte técnico do Sistema EPROC, orientamos o contato diretamente pelo Portal Web do Tribunal de Justiça, que oferece assistência para problemas de acesso, erros sistêmicos, e outras dificuldades técnicas que possam surgir ao utilizar referido sistema do TJSP, conforme link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/EPROC
Golpe do falso advogado
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulga, constantemente, alertas sobre fraudes praticadas por quem utiliza o nome, logotipo e/ou informações de empresas, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por telefonemas, mensagens, e-mails, cartas ou até mesmo a criação de falsos sites. Entre essas práticas está o chamado golpe do falso advogado, por meio do qual criminosos entram em contato com as vítimas, se passando por representantes de escritórios e profissionais para solicitar dados pessoais, transferências bancárias e outras fraudes.
Considerando o teor da presente consulta e para que a Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal possa providenciar o levantamento das informações detalhadas (auditoria), é imprescindível que a demanda seja formalizada por meio de despacho ou ofício judicial, expedido pelo(a) Magistrado(a) responsável pelo processo judicial que o(a) advogado(a) alega ter ocorrido o vazamento das informações, ou requisição formal do Ministério Público ou da Polícia Civil.
Golpes
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja através de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Segue link para as informações constantes no site alertando contra golpes: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=105750
Fique atento às orientações e, se a fraude já foi consumada, é importante registrar boletim de ocorrência em uma delegacia, para que as autoridades policiais possam investigar o caso.
No mais, para confirmar informações de documentos ou outras formas de contato do Judiciário paulista, ligue apenas para os telefones das unidades cartorárias disponíveis no site do TJSP.
Pelo link http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx é possível fazer a busca por município, imóvel e setor. Fazer a Busca por Imóvel -> EXEMPLO - Fórum João Mendes Júnior.
Indisponibilidade de sistema – sem mencionar contato via portal
Orientamos o contato direto com o Suporte Técnico de Sistemas no site do Tribunal de Justiça, via Portal Web. Seguem links de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=102417
Lista telefônica
Segue link para lista telefônica, com números atualizados: https://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica Fazer a Busca por Imóvel -> EXEMPLO - Fórum João Mendes Júnior
Notícia da prática de crime
Notícias sobre a prática de crimes devem ser formuladas diretamente à Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência, pois não compete a esta Ouvidoria processar manifestações com esse teor. Para mais informações a respeito das atribuições da Ouvidoria Judicial, acesse nossa página na internet. Segue link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento
Ouvidoria da defensoria pública
A Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo poderá ser localizada nos seguintes locais: https://www.defensoria.sp.def.br/ouvidoria
Atendimento presencial de Segunda à Quinta-feira, das 09h às 12h30 – Rua Boa Vista, 150, Centro, São Paulo
Atendimento telefônico de Segunda à Sexta-feira, das 13h às 17h – (11) 4322.9921
E-mail: ouvidoria@defensoria.sp.def.br
Para obter senha
solicitação de senha de acesso a processos na 2ª instância deve ser direcionada ao cartório da Câmara respectiva em que tramita o recurso. Abaixo seguem os links para obtenção dos contatos das unidades judiciais.
Seção de Direito Público:
Seção de Direito Privado:
https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPrivado/TelefonesEnderecosEmails.pdf? d=1707323826614
Seção de Direito Criminal:
https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal/pdf/Telefones/TelefonesEnderecos.pdf
Peticionamento no jec-jefaz
Seguem links de acesso disponíveis no site deste Tribunal para mais informações.:
https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC/PeticionamentoJEC/InformacoesGerais
https://www.tjsp.jus.br/peticionamentojec
https://www.tjsp.jus.br/JuizadosEspeciais
1. Para usuários com certificado digital:
É possível ingressar com a ação por meio do sistema de peticionamento eletrônico eproc. Para tanto, acesse o link abaixo:
https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais
2. Para usuários sem certificado digital:
Recomendamos que a pessoa se dirija pessoalmente ao Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência, onde será possível obter orientações detalhadas e apoio para o ingresso da ação.
Por fim, não sendo o caso de ajuizamento de ação no Juizado Especial ou havendo necessidade de interposição de recurso, orientamos Vossa Senhoria a consultar advogado para as devidas orientações e para que atue na defesa de seus interesses. Na impossibilidade de custeá-lo, sugerimos contatar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Seguem os links de acesso:
https://www.defensoria.sp.def.br/
https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/formatos-de-atendimento
Reclamação contra advogado
Reclamação referente a advogado deve ser direcionada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo. Seguem os dados de contato:
https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina
E-mail: etica.atendimento@oabsp.org.br
Sede Institucional da OAB SP - Rua Maria Paula, 88 – Térreo - Bela Vista – 01319-001 - São Paulo - SP
Telefone: (11) 3349.7571
Restituição de despesas processuais
Acessar o Portal do TJSP - www.tjsp.jus.br -> Processos -> Serviços -> Índices de Despesas Processuais -> Despesas Processuais -> RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - Mostrar Tudo
Conforme link a seguir:
https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
Caso persista a dúvida, orientamos o contato diretamente com o Suporte Técnico de Sistemas. Segue link de acesso:
http://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ
Retirar nome do sistema (baixa criminal)
As anotações de desfecho e sua consequente baixa no sistema, para que não mais constem das informações, são de responsabilidade dos respectivos Ofícios Criminais.
Em caso de penas cumpridas, é necessária a juntada de uma certidão de Execuções Criminais onde constem esses cumprimentos. Salientamos, ainda, que a baixa deve ser feita em nome da parte e não apenas no andamento do processo.
Para mais informações, orientamos contatar diretamente a unidade cartorária em que tramita o feito. Seguem os links de acesso:
https://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual
Solicitar entrar pelo formulário da lgpd
Para ter acesso a informações sobre seus dados pessoais utilizados pelo TJSP, solicitar correção e outras providências descritas no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, solicitamos que o questionamento seja realizado de forma detalhada, utilizando o formulário eletrônico disponível em:
https://www.tjsp.jus.br/adm/portal-servicos-frontend/formulario-servico/3
Sustentação oral
Informações adicionais sobre pedidos de sustentação oral, sugerimos consultar o site do TJSP, conforme link a seguir:
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=97312&pagina=1
Há um formulário a ser preenchido:
