DESPESAS PROCESSUAIS

RECOLHIMENTO PELO BANCO DO BRASIL – FORMULÁRIOS SÃO PAULO

• Despesas com porte de remessa e retorno de autos
• Despesas com publicação de editais
• Despesas postais com citações e intimações
• Diligência dos Oficiais de Justiça
• Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha
• GRU Cobrança - Ficha de Compensação
• Informações Eletrônicas
• Taxa para pesquisa Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud (emissão de relatórios)
• Taxa de desarquivamento de Autos
• Taxa de Impressão/Reprodução de peças do processo

RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS

• Taxa de Mandato Judicial
• Taxa Judiciária
• ACESSE O PORTAL DE CUSTAS

ORIENTAÇÕES GERAIS

• Manuais do Sistema (Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP)
  • Custas Judiciais
  • Emissão de Guias de Deposito Judicial
• O que fazer quando se pagam taxas que não são devidas?
  • Restituição de Valor Recolhido Indevidamente

    • Atenção:

      Serão restituídos pelo Tribunal de Justiça somente os valores autenticados nas guias do Fundo Especial de Despesa.

      Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE , deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300 - Informações pelo site: http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110

  • Taxa paga através da guia DARE - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS:

    • Nesse caso, deve ser feito um pedido de restituição de custas recolhidas na guia DARE. Ele deve ser efetuado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mediante o preenchimento de formulário próprio.

      Os formulários para pedido de restituição de custas e taxas são:

      Modelo 1: Pedido de Restituição de Custas (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento indevido – Dispensado, Isento, Imune, Desistência da Ação).

      Modelo 2: Pedido de Restituição de Taxas (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento – Fiança Criminal, Concurso, Detran, Judiciárias, Contribuições, Outros)

      O endereço da secretaria é: Av. Rangel Pestana, 300 CEP 01091-900 São Paulo-SP

      Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no site da Secretaria Fazenda, http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110.

  • Taxa paga através da guia FEDTJ - FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
    • Restituição de Valor Recolhido Indevidamente - Cópias Reprográficas
    • Restituição de Valor Recolhido Indevidamente - Declaração da Unidade Judicial
    • Pedido de Restituição
• O que acontece quando o valor da causa é alterado para mais?
  • A diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
    O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, nesse mesmo prazo.
• Quem é isento de pagar a taxa judiciária?
  • A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público. (Art. 6º Da Lei Estadual 11608/03) Os beneficiários da assistência judiciária. (Art. 3º, inciso I da Lei 1060/50)
• Em que causas não incide a taxa judiciária?
  • I. as da jurisdição de menores;
  • II. as de acidentes do trabalho;
  • III. as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;
  • IV. as ações de competência dos Juizados Especiais, somente no 1ª Instância de jurisdição.
• Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico