DESPESAS PROCESSUAIS

RECOLHIMENTO PELO BANCO DO BRASIL – FORMULÁRIOS SÃO PAULO

• Despesas com porte de remessa e retorno de autos
• Despesas com publicação de editais
• Despesas postais com citações e intimações
• Diligência dos Oficiais de Justiça
• Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha
• GRU Cobrança - Ficha de Compensação
• Informações Eletrônicas
• Taxa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (emissão de relatórios)
• Taxa de desarquivamento de Autos
• Taxa de Impressão/Reprodução de peças do processo

RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS

• Taxa Judiciária
• ACESSE O PORTAL DE CUSTAS

ORIENTAÇÕES GERAIS

• Manuais do Sistema (Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP)
  • Custas Judiciais
  • Emissão de Guias de Deposito Judicial
• O que fazer quando se pagam taxas que não são devidas?
  • Restituição de Valor Recolhido Indevidamente

    • Atenção:

      Serão restituídos pelo Tribunal de Justiça somente os valores autenticados nas guias do Fundo Especial de Despesa.

      Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE , deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300 - Informações pelo site: http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110

  • Taxa paga através da guia DARE - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

    • Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE-SP, deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx

      Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente deverá providenciar junto ao Distribuidor do Fórum certidão negativa de distribuição, indicando no pedido as partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago, conforme informação da SPI – Secretaria de Primeira Instância.

      No caso de processos já distribuídos, solicitar declaração/certidão (constando que o valor recolhido não foi utilizado) na Unidade Judicial responsável pelo processo.

      Em caso de dúvida ou maiores informações encaminhar e mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br

  • Taxa paga através da guia FEDTJ - FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Restituição de Valor Recolhido Indevidamente - Cópias Reprográficas
    • Restituição de Valor Recolhido Indevidamente - Declaração da Unidade Judicial
    • Pedido de Restituição
      • Formulário Forms Guia FEDTJ
      • Orientações gerais para restituição de Guias FEDTJ
      • Comunicado SOF nº 06/2021, vigente a partir da data da última publicação no DJE em 31/05/2021
  • Taxa paga através da guia OFICIAIS DE JUSTIÇA - Mandados Pagos
    • Orientações de restituição - Oficial de Justiça
    • Comunicados e Provimentos - Oficial de Justiça
• O que acontece quando o valor da causa é alterado para mais?
  • A diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
    O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, nesse mesmo prazo.
• Quem é isento de pagar a taxa judiciária?
  • A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público. (Art. 6º Da Lei Estadual 11608/03) Os beneficiários da assistência judiciária. (Art. 3º, inciso I da Lei 1060/50)
• Em que causas não incide a taxa judiciária?
  • I. as da jurisdição de menores;
  • II. as de acidentes do trabalho;
  • III. as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;
  • IV. as ações de competência dos Juizados Especiais, somente no 1ª Instância de jurisdição.
• Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico