Atenção:
Serão restituídos pelo Tribunal de Justiça somente os valores autenticados nas guias do Fundo Especial de Despesa.
Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE , deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300 - Informações pelo site: http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110
Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE-SP, deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx
Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente deverá providenciar junto ao Distribuidor do Fórum certidão negativa de distribuição, indicando no pedido as partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago, conforme informação da SPI – Secretaria de Primeira Instância.
No caso de processos já distribuídos, solicitar declaração/certidão (constando que o valor recolhido não foi utilizado) na Unidade Judicial responsável pelo processo.
Em caso de dúvida ou maiores informações encaminhar e mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br