DESPESAS PROCESSUAIS

RECOLHIMENTO PELO BANCO DO BRASIL – FORMULÁRIOS SÃO PAULO

• Despesas com porte de remessa e retorno de autos
• Despesas com publicação de editais
• Despesas postais com citações e intimações
• Diligência dos Oficiais de Justiça
• Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha
• GRU Cobrança - Ficha de Compensação
• Informações Eletrônicas
• Taxa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (emissão de relatórios)
• Taxa de desarquivamento de Autos
• Taxa de Impressão/Reprodução de peças do processo

RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS

• Taxa Judiciária
• ACESSE O PORTAL DE CUSTAS

RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

• Taxa paga pela guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

  • Os pedidos de restituição de valores recolhidos na DARE-SPdevem ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, pelo link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx

    No caso de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente deve providenciar junto ao Distribuidor do fórum uma certidão negativa de distribuição, indicando no pedido as partes constantes na guia que se pretende a devolução do valor, mediante apresentação do documento de recolhimento pago.

    No caso de processos já distribuídos, é preciso solicitar na unidade judicial responsável pelo processo uma declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado.

    Em caso de dúvida ou para mais informações, encaminhar e-mail para spi.duvidas@tjsp.jus.br

    Veja o Comunicado CG nº 560/21

• Taxa paga pela guia FEDTJ – Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça
  • Para análise do pedido de restituição de valores recolhidos pela guia FEDTJ, o interessado deve preencher formulário (link abaixo). Em seguida, a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJSP enviará um e-mail com as orientações sobre a documentação a ser encaminhada.
  • Acesse o formulário
  • Informações complementares para restituição de guias FEDTJ
  • Comunicado SOF nº 6/21
  • Modelo de Declaração – uso exclusivo das unidades judiciais
• Taxa paga pela guia Oficiais de Justiça - Mandados Pagos
  • A restituição do depósito de diligência de oficial de Justiça deve ser solicitada ao juiz responsável pela demanda judicial ou ao juiz corregedor da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) da comarca a que for dirigido o depósito, ou, na inexistência da SADM, ao juiz diretor do fórum, mediante a expedição do documento de autorização. A solicitação deve ser feita junto ao Banco do Brasil, conforme Comunicados Conjuntos nº 241/15 e 1.399/15 e Provimento CG nº 14/16. Onde houver Central de Mandados Compartilhada, o valor será restituído pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), nos termos dos artigos 1.022, §9º e 1.022-A, §6º, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em caso de dúvida ou para mais informações, encaminhar e-mail para spi.duvidas@tjsp.jus.br.

ORIENTAÇÕES GERAIS

• Manuais do Sistema (Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP)
  • Custas Judiciais
  • Emissão de Guias de Deposito Judicial
• O que acontece quando o valor da causa é alterado para mais?
  • A diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
    O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, nesse mesmo prazo.
• Quem é isento de pagar a taxa judiciária?
  • A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público. (Art. 6º Da Lei Estadual 11608/03) Os beneficiários da assistência judiciária. (Art. 3º, inciso I da Lei 1060/50)
• Em que causas não incide a taxa judiciária?
  • I. as da jurisdição de menores;
  • II. as de acidentes do trabalho;
  • III. as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;
  • IV. as ações de competência dos Juizados Especiais, somente no 1ª Instância de jurisdição.
• Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico