TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS


Atenção

Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), a partir de 29/3/19 será cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila “Processo Arquivado”. Até 28/3/19, permanece isento o recolhimento de taxa, nos termos do Comunicado nº 433/15.
Descrição Valor Recolhimento
Desarquivamento de Autos

R$ 32,15 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior, assim como processos digitais movidos para a fila “processo arquivado”

R$ 17,53 - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.*

* Clique no link e acesse o formulário da guia: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/


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