PRIMEIRA INSTÂNCIA

Desarquivamento de processos

Por força do Contrato nº 120/19, celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a empresa Iron Mountain do Brasil Ltda, todo o acervo que se encontrava no Arquivo Geral do Ipiranga foi transferido para as dependências da empresa contratada. O Setor de Consultas foi extinto.

Comunicados disponibilizados à época:

Atenção

Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), a partir de 29/3/19 será cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados na empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila “Processo Arquivado”. Até 28/3/19, permanece isento o recolhimento de taxa, nos termos do Comunicado nº 433/15.

Descrição Valor Recolhimento
Desarquivamento de Autos

1,212 UFESP – Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila “processo arquivado”.

0,661 UFESP – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.*

O desarquivamento de processos pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado perante o cartório em que tramitou o processo, por meio de mensagem eletrônica. Nos termos do Comunicado 211/19, da Presidência do Tribunal de Justiça, em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3, e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais.

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