O Portal de Auxiliares da Justiça destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como peritos, leiloeiros, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em Falências e Recuperações, liquidantes, inventariantes dativos e outros, nas comarcas, circunscrições e regiões judiciárias do estado de São Paulo, servindo de banco de dados para consulta pelos magistrados interessados na nomeação desses especialistas.
O sistema de cadastramento tem por objetivo atender aos princípios constitucionais de moralidade, transparência e publicidade dos atos judiciais relativos à nomeação dos auxiliares da Justiça, bem como reduzir rotinas repetitivas e eliminar a distribuição de documentos e currículos pelos auxiliares a cada uma das unidades judiciais, contribuindo com as práticas sustentáveis e socioambientais.
O portal gerencia os auxiliares no âmbito do Poder Judiciário paulista, nos termos do artigo 156 e seguintes do Código de Processo Civil, da Resolução nº 233/16 do Conselho Nacional de Justiça, e dos provimentos CSM 1.625/09 e 2.306/15.
Documentos obrigatórios para cadastro no sistema Auxiliares da Justiça:
Perito / administrador / liquidante / inventariante dativo / administrador em Falências e Recuperações Judiciais:
Leilão eletrônico: o cadastro de leiloeiros deve ser realizado neste portal, ficando indisponível o cadastro do leiloeiro eletrônico no sistema usado anteriormente.
Atenção
A consulta pública ao portal só exibe os nomes dos auxiliares que já foram nomeados pelo sistema. Conforme Comunicado CG nº 1.469/19, o Tribunal de Justiça de São Paulo não fornece certificação, homologação ou habilitação técnica de peritos, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos, leiloeiros e outros auxiliares da Justiça estadual paulista..
Normas, Procedimentos e Legislação (Peritos, Leiloeiros, Administradores, Administradores judiciais de falências e recuperações judiciais, liquidantes, Tradutores, Intérpretes, Inventariantes dativos, e outros auxiliares)
