O PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA foi criado para gerenciamento dos Auxiliares da Justiça no âmbito do Poder Judiciário Paulista, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015.
Destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como Peritos, Leiloeiros, Tradutores, Intérpretes, Administradores, Administradores Judiciais em Falências e Recuperações Judiciais, Liquidantes, Inventariantes Dativos e outros, nas Comarcas, Circunscrições e Regiões Judiciárias do Estado de São Paulo, servindo de banco de dados para consulta pelos Magistrados interessados na nomeação desses especialistas.
Esse novo sistema de cadastramento tem por objetivo atender aos princípios constitucionais de moralidade, transparência e publicidade dos atos judiciais relativos à nomeação dos Auxiliares da Justiça, bem como reduzir rotinas repetitivas e aniquilar a distribuição de documentos e currículos pelos Auxiliares da Justiça a cada uma das Unidades Judiciais do Estado, contribuindo, em última análise, com as práticas sustentáveis e socioambientais recomendadas pela Resolução n. 11/2007 do CNJ.
LEILÃO ELETRÔNICO: O cadastro de leiloeiros está disponível desde 20/03/2017, devendo ser realizado neste Portal, ficando indisponível o cadastro do leiloeiro eletrônico no sistema anterior.
ATENÇÃO
A Consulta Pública só exibe os nomes dos auxiliares que já foram nomeados através do sistema.
Conforme Comunicado CG Nº 1469/19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não fornece certificação, homologação ou habilitação técnica de peritos, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos, leiloeiros e outros auxiliares da Justiça Estadual Paulista.
Normas, Procedimentos e Legislação (Peritos, Leiloeiros, Administradores, Administradores judiciais de falências e recuperações judiciais, liquidantes, Tradutores, Intérpretes, Inventariantes dativos, e outros auxiliares)
