TJSP mantém auxílio moradia para vítimas de São Luiz do Paraitinga
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar na última sexta-feira (10/9) para a continuidade do pagamento do auxílio habitacional às vítimas das enchentes de São Luiz do Paraitinga.
A decisão foi proferida pelo desembargador Renato Nalini, da Câmara Especial do Meio Ambiente, relator do recurso. O auxílio, de 300 reais por mês, é destinado às famílias cadastradas que tiveram suas moradias interditadas ou que perderam suas casas.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura de São Luiz do Paraitinga e a Fazenda do Estado de São Paulo ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de 15 mil reais.
O mérito do recurso, um agravo de instrumento, ainda será julgado pelos integrantes da câmara.
Agravo de Instrumento nº 990.10.404.928-8
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / Foto - arquivo TJSP