A Câmara Especial do TJSP evocou o princípio da intervenção mínima e decidiu que procedimentos verificatórios  e pedidos de providência não devem ser instaurados. Tais procedimentos servem para realização de estudos por equipe técnica e visam à identificação de medidas que podem ser aplicadas diante das situações apresentadas.

Parecer Des. Aranha Filho Parecer Des. Claudia Grieco Parecer Des. Roberto Solimene Seção Direito Privado Seção Direito Público