TJSP cria grupo de trabalho para estudos sobre divisão de competência da reforma tributária entre as Justiças Estadual e Federal
Uniformização da jurisprudência sobre o tema.
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu, por meio da Portaria nº 10.610/25, grupo de trabalho para estudos e sugestões sobre a divisão de competência entre as Justiças Estadual e Federal no que diz respeito às mudanças legislativas promovidas pela reforma do sistema tributário nacional. O normativo foi publicado na edição de hoje (13) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) – leia aqui.
O objetivo é superar dificuldades na uniformização da jurisprudência em relação às controvérsias trazidas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados, Distrito Federal e municípios, ambos normatizados pela Emenda Constitucional nº 132/23 e pela Lei Complementar nº 214/25.
Integram o grupo os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Ricardo Cunha Chimenti, Luís Francisco Aguilar Cortez e Mônica de Almeida Magalhães Serrano; e os juízes Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso e Regis de Castilho Barbosa Filho.
Leia a Portaria nº 10.610/25 na íntegra.
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / MS (arte)
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