Grupo de estudos sobre divisão de competência da reforma tributária realiza primeira reunião
Presidente Fernando Torres Garcia acompanhou encontro.
O grupo para estudos sobre divisão de competência da reforma tributária entre as Justiças Estadual e Federal, instituído pela Portaria nº 10.610/25, realizou, ontem (16), a primeira reunião para definir as diretrizes de trabalho das próximas semanas. O presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, acompanhou parte do encontro e reiterou a importância do debate acerca da representatividade da Justiça Estadual nos litígios advindos da reforma.
Participaram da reunião todos os integrantes do grupo, desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Ricardo Cunha Chimenti, Luís Francisco Aguilar Cortez e Mônica de Almeida Magalhães Serrano; e os juízes Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso e Regis de Castilho Barbosa Filho, que debateram pontos relacionados às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/23 e pela Lei Complementar nº 214/25, especialmente no que diz respeito à competência para julgamento de litígios referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Durante o encontro, o diretor da Deplan, Rodrigo Teixeira, fez uma apresentação sobre o atual panorama da Justiça paulista com processos relativos ao ICMS e ISS, impostos que serão gradativamente substituídos pelo IBS: são cerca de 952 mil ações em andamento (na classe Execução Fiscal), com valores discutidos que totalizam mais de R$ 700 bilhões. Desde 2023 foram mais de 163 mil novas demandas ajuizadas, o que exige grande parte da força de trabalho do TJSP, tanto de magistrados, quanto de servidores, além da estrutura judiciária compatível. Os dados, juntamente com outros estudos, servirão de subsídio para a elaboração de parecer, que será submetido à Presidência do TJSP e, posteriormente, apresentado ao Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), considerando aspectos técnicos, orçamentários e políticos da reforma.
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / PS (fotos)
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