Grupo de trabalho do TJSP entrega parecer técnico sobre Reforma Tributária à Presidência
Defesa da competência da Justiça estadual sobre o IBS.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 10.610/25, elaborou e entregou à Presidência parecer técnico sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 132/23, que institui a Reforma Tributária. Confira o relatório na íntegra.
O documento, fruto da colaboração entre magistrados de 1º e 2º Graus de jurisdição especialistas na matéria, defende a manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar as causas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em razão da capilaridade, estrutura já consolidada e especialização da magistratura estadual.
O parecer foi entregue formalmente, na terça-feira (15), ao presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que determinou sua ampla divulgação institucional e o envio aos Tribunais Superiores, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre), como forma de contribuir para o debate federativo e a preservação da autonomia do Judiciário estadual.
Entre os principais pontos destacados no parecer estão:
- A inconstitucionalidade da centralização da competência na Justiça Federal, por violar o pacto federativo;
- Os impactos negativos decorrentes da perda de receita para os tribunais estaduais;
- As dificuldades operacionais que a criação de uma justiça híbrida acarretaria ou da mudança de competência, inclusive com o risco de ociosidade da estrutura já existente;
- A proposta de criação de um Núcleo 4.0 especializado para o julgamento das causas relativas ao IBS junto aos Tribunais Estaduais, com atuação coordenada e tecnológica;
- A possibilidade de especialização de varas e câmaras estaduais, bem como a criação de Câmaras Estaduais de Uniformização, que garantirão uniformidade e segurança jurídica ao tema.
Integram o grupo de trabalho desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Luiz Francisco Aguilar Cortez, Mônica de Almeida Magalhães Serrano e Ricardo Cunha Chimenti; e os juízes Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso e Regis de Castilho Barbosa Filho.
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / KS (foto) / LF (arte)
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