TJSP implanta Programa de Gestão Documental

        Na tarde de ontem (27) foi realizada, no prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público (MMDC), uma reunião de alinhamento para a implantação do Programa de Gestão Documental. O encontro ocorreu no gabinete do desembargador Eutálio José Porto Oliveira, da 15ª Câmara de Direito Público e também presidente da Comissão de Arquivos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça  aprovou e editou a Resolução 483/09 que cria o Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O programa foi implantado com o objetivo de adotar um conjunto de procedimentos e referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos,  visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
        A iniciativa atende à necessidade de se preservar a memória histórica; reduz a massa documental de processos findos, arquivados e destituídos de valor; traz mais agilidade no desarquivamento dos processos; proporciona eficiência na administração do arquivo; melhora a conservação dos processos e documentos de guarda permanente; libera espaço físico e incrementa a pesquisa.
        A preocupação do TJSP é dar destino adequado aos mais de 70 milhões de processos que já foram encerrados pela Justiça -  acervo que vem crescendo ao longo de sua existência, desde sua inauguração, em fevereiro de 1874.
        O primeiro passo já foi dado. Os processos até 1890 foram declarados 'patrimônio arquivístico público' e transferidos para o Arquivo Público do Estado. O material será preservado e digitalizado para permitir o acesso da população. 
        Pelo decreto 48.897, de 2004, são considerados documentos de guarda permanente: os indicados nas 'Tabelas de Temporalidade de Documentos', que serão definitivamente preservados; os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas declarados de interesse público e social, nos termos da lei; todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública Estadual até o ano de 1940.
        Com o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, a previsão é de que  os processos guardados até 1940 também sejam transferidos para o Arquivo Público do Estado. Lá, eles receberão tratamento adequado, serão restaurados e disponibilizados para consulta.
        O segundo passo consiste na seleção dos processos guardados a partir de 1940. Ao serem classificados como de descarte, serão as partes comunicadas e, havendo interesse, poderão retirar os autos. Caso contrário, serão recuperados e disponibilizados para consulta e pesquisa. Esses processos serão de grande valia para a sociedade, pois são uma fonte rica de pesquisa para universidades, bibliotecas, museus e historiadores, entre outros. 
       Os processos de guarda permanente, como as ações de família, união estável, registros públicos, posse, registro e propriedade de bem imóvel, usucapião, procedimentos de infância e juventude, adoção, direito ambiental, coletivas e criminais, entre outros permanecerão no Tribunal de Justiça.
        O terceiro passo consiste na classificação dos processos novos que entrarão na Justiça Estadual. Eles receberão no ato de sua distribuição uma classificação arquivística automática, segundo a tabela de temporalidade e destinação de documentos e processos, o que facilitará sua posterior destinação e preservação. 
        O Programa de Gestão Documental conta com o apoio de três comissões nas áreas de Direito Público, Criminal e Privado, cada uma presidida por um juiz. Também trabalham historiadores, funcionários com formação jurídica e experiência no Tribunal de Justiça. Eles avaliarão os processos quanto a sua adequação às regras jurídicas e históricas determinadas pela Resolução 37 do CNJ, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.
        Na reunião, o desembargador Eutálio José Porto Oliveira destacou a importância da gestão dos documentos e preservação dos processos. “A visão do processo pelo jurisdicionado é a de que o processo acaba com a sentença executada, mas o processo não termina nem para a sociedade e nem para o Tribunal. A ciência jurídica visa a distribuir a Justiça, mas para outras áreas, como a história e a sociologia, por exemplo, existe o interesse em conhecer a evolução da sociedade por meio do processo judicial, que conta a história viva das partes, suas alegrias e tristezas.”
        No próximo dia 25 de outubro está previsto para ser instalado um espaço que abrigará os funcionários responsáveis pela execução do programa de gestão documental para resgate e preservação da história paulista, através do Poder Judiciário.
        Da reunião participaram a secretária Ana Lucia da Costa Negreiros, titular da Secretaria da Primeira Instância (SPI); a diretora da SPI-3, Marinele Feitosa Guimaraes Pavão; a supervisora de serviço do SPI 3.17.4, Roseli Neimas; a coordenadora do SPI 3.15, Ângela Margarete Caniato; a coordenadora do SPI 3.17, Mônica Aparecida Poletti Mastrodomenico; a coordenadora  de Cerimonial e Relações Públicas, Arianna Monica Giulia Ceres França e a supervisora do Cerimonial, Maria do Carmo Palmeira da Silva Pereira.

        Comunicação Social TJSP - SO (texto) /  DS (fotos)
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