O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada na última quarta-feira (5), Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.277/10, de Bastos, interior do Estado.
        A norma impugnada, de iniciativa do presidente da Câmara, dispõe sobre a criação de miniolimpíadas no município e dá outras providências. 
        A Adin movida pelo prefeito sustenta que a referida lei tem vício de iniciativa, além de não conter indicação dos recursos disponíveis para atender aos encargos que ela provoca.  
        Em julho passado, o relator da Adin, já havia suspendido a sua vigência, alegando que a administração do município é atribuição do chefe do Poder Executivo e que é necessária a indicação dos recursos já existentes no orçamento, apontando as respectivas rubricas onde essa verba está contida.
        Por unanimidade de votos o Órgão Especial do TJSP julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.277/10. 

        Adin nº. 00038776520118260000

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