Desembargador do TJSP participa de audiência da CCJ sobre redução de maioridade penal
Debate foi o segundo de um ciclo de três realizado a requerimento da presidência da CCJ Comunicação Social TJSP – RS (texto – com informações site do Senado) / AMB (fotos)
Marco Antonio Marques da Silva, desembargador que integra a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, participou na última segunda-feira (10), a convite do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, senador Vital do Rêgo, da audiência pública para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, avaliando a possível eficácia da medida, suas consequências e constitucionalidade da modificação legislativa.
Na audiência prevaleceu posição contrária à possibilidade de imputabilidade de menores de 18 anos. Educação em tempo integral e endurecimento de medidas socioeducativas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê internação de, no máximo, três anos por infrações mais graves, foram defendidas como alternativas.
Cláusula pétrea – Segundo o desembargador Marques da Silva, não é possível reduzir a maioridade penal por emenda constitucional. “Feriria a dignidade da pessoa humana e os direitos e as garantias individuais.” Para ele, é possível discutir a ampliação do período máximo de cumprimento das medidas socioeducativas pelos menores, atualmente de três anos, mas a redução da maioridade penal é vedada pela Constituição, por se tratar de uma cláusula pétrea, de acordo com o artigo 228 da CF, bem como Tratados e Convenções Internacionais que o Brasil é signatário. O desembargador defende que “nossos jovens devem ter educação, respeito e atenção por parte do Estado e da sociedade. O futuro do Brasil não merece cadeia”! Marco Antonio Marques da Silva também lamentou as contradições da sociedade que, em sua opinião, pede a redução da violência e ao mesmo tempo incentiva condutas como a pirataria.
Com as presenças dos senadores Aloysio Nunes Ferreira Filho, Lídice da Mata e Souza, José Barroso Pimentel, José Pedro Gonçalves Taques e do presidente Vital do Rêgo Filho, também participaram a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, o presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, desembargador Henrique Nelson Calandra, os desembargadores João Kopytowski (TJPR) e José Muiños Piñeiro Filho (TJRJ), o defensor público-geral federal Haman Tabosa de Moraes e Córdova e o jurista Luiz Flávio Gomes.
A terceira e última audiência, marcada para a próxima segunda-feira (17), terá foco principal na capacidade dos menores de 18 anos compreenderem a gravidade e as consequências de seus atos.
