O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (1º), em seu gabinete, a visita do prefeito de Santo André, Carlos Alberto Grana, acompanhado do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Paulo Piagentini, e da secretária de Negócios Jurídicos, Mylene Gambale. Também estavam presentes o desembargador Ruy Coppola e o juiz assessor da Corregedoria Afonso de Barros Faro Júnior.

        Entre os assuntos da pauta estavam os processos de execução fiscal do município. Em atendimento à orientação da Corregedoria, Santo André editou lei (em vigor a partir de hoje) que estabelece programa de renegociação de dívida; valor mínimo para ajuizamento de ações (em torno de R$ 1.800) e autorização para cobrança extrajudicial. O corregedor parabenizou o prefeito pela iniciativa e também sugeriu a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na cidade, unidade que viabilizaria a conciliação em processos de execução.

        Outro tema tratado durante a reunião foi a regularização fundiária. A Corregedoria editou dois provimentos (nºs 18/12 e 21/13) relacionados à matéria, que viabilizam o registro da regularização fundiária de assentamentos sobre imóveis com destinação urbana, inclusive os localizados em zona rural, e a conferir titulação de seus ocupantes, a fim de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

        O secretário Paulo Piagentini informou que a Prefeitura dará início no próximo ano a um plano de governo para regularizar mais de 15 mil imóveis na cidade.

 

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
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