O Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cetra), em conjunto com o projeto Aulas Magnas, promoveu hoje (13), no Fórum João Mendes Júnior, a última exposição para servidores e magistrados do ciclo de palestras de 2013.

        O tema Impacto no Judiciário das Atualizações do Código de Defesa do Consumidor – Comércio Eletrônico, Superendividamento e Ações Coletivas foi apresentado pelo procurador do Estado do Espírito Santo, Leonardo de Medeiros Garcia e transmitido para outras 103 comarcas do interior e litoral do Estado pelo sistema de ensino a distância.

        O palestrante falou sobre os principais fundamentos que marcaram a necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “As mudanças recentes na sociedade brasileira, assim como o fácil acesso das classes C e D ao crédito, a proibição de retrocesso de direitos já consolidados e a garantia da centralidade do CDC no microssistema unificado foram os principais fundamentos para a mudança.”

        Ele explicou ainda que as alterações dos projetos de atualização que tramitam no Senado Federal dizem respeito ao comércio eletrônico (proibição de spams, direito de arrependimento da compra e penas para práticas abusivas contra o consumidor), ao superendividamento (traz a exigência de informações claras e completas sobre o serviço oferecido e a criação da conciliação para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores) e à tutela coletiva (disciplina as ações coletivas, assegura agilidade no andamento da Justiça e prioridade para o julgamento).

        O professor encerrou dizendo que se sente muito feliz em participar desse tipo de iniciativa de capacitação dos servidores. “Vocês estão de parabéns por esse canal de propagação de ideias. É um privilégio estar aqui nesta casa, participando de tudo isso”, concluiu.

        Também participaram da mesa dos trabalhos o juiz substituto em 2º grau e coordenador do Cetra, Gilson Delgado Miranda; o professor e fundador do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Josué de Oliveira Rios; e o supervisor do Cetra, Walter Salles Mendes.
        A realização do evento contou com o apoio da Presidência do TJSP, da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM), da Secretaria de Primeira Instância (SPI) e do Centro de Apoio aos Juízes (CAJ).

 

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / DG (fotos)
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