O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou hoje as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas centrais de Execuções Criminais no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, Zona Oeste de São Paulo.
O clima da solenidade foi de agradecimento por parte de entidades defensoras dos direitos humanos pela instalação das varas, uma continuidade da instalação da 1ª Vara, ocorrida em junho deste ano, em substituição ao Departamento de Execuções Criminais, até então provido por indicação.
A presidente da Associação Juízes para a Democracia, juíza Dora Martins, disse que desde 1999 a entidade, juntamente com outras do meio jurídico e de assistência à população carcerária do Estado, pedem o provimento das varas por concursos de remoção e promoção.
“A atitude do Tribunal de Justiça é progressista e bastante sensível em instalar as quatro varas”, disse a magistrada. Ela destacou o caráter de ineditismo da 2ª Vara, com mais de 3,2 mil processos. Sob a responsabilidade da juíza Nídea Rita Coltri Sorci, ela tem a competência para cuidar de crimes cometidos por mulheres.
Outra vara que chama a atenção é a 5ª, destinada à execução de penas alternativas, iniciativa experimental e isolada, que agora fica incorporada pelo sistema judicial paulista. O titular da nova vara é o juiz Luiz Roberto Simões Dias.
Para o presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luis Flávio Borges D’Urso, “a boa condução da transferência de pessoas do ambiente criminal para o sistema prisional depende do acompanhamento do Poder Judiciário”. No seu entender, a Lei de Execuções Criminais “é boa, mas não pode ser uma utopia”.
Esta realidade de dificuldades e circunstâncias peculiares levam a OAB, nas palavras de seu presidente, “a sempre apoiar as ações do Tribunal de Justiça para acelerar o trâmite processual também nas execuções penais”.
A procuradora Lurica Tanio Okumura, coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias Criminais do Estado, também elogiou a iniciativa do TJSP. “A vara especializada na execução penal de crimes de mulheres é o resgate de uma dívida de São Paulo com suas apenadas”.
Como tem dito o presidente do Tribunal, desembargador Celso Limongi, esta vara, que já funcionava como serviço de apoio ao extinto Decrim, “procura respeitar as peculiaridades das mulheres, que são mães, precisam amamentar, entre outros aspectos”.
Em seu pronunciamento, o desembargador disse que “preocupa imensamente a questão da reinserção dos sentenciados à sociedade”. Na sua opinião, a idéia de maior rigor no cumprimento das penas como combate ao crime é equivocada. “O que inibe a prática do crime é a certeza da punição, mas não o seu rigor”, afirmou Limongi, para quem o poder público tem obrigação de enfrentar o problema com inteligência.
Participaram da solenidade também o secretário de Administração Penitenciária do Estado, Antonio Ferreira Pinto, o vice-presidente do TJSP, desembargador Caio Canguçu de Almeida, a desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, e o juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça, Carlos Fonseca Monerat, ex-corregedor do Decrim, que representou o corregedor na cerimônia.
As 3ª e 4ª varas, com competência para execução penal de presos liberados, possuem 10.697 e 10.449 processos respectivamente. A magistrada da 3ª é Andréa Barreira Brandão Montes, e o da 4ª é Rogério Alcazar.
Após o término da solenidade o presidente desembargador Celso Luiz Limongi visitou os cartórios onde assinou a a ata oficial de instalação das novas varas. (foto)