Cerimônia prestigiada por toda a região.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na quinta-feira (5), a Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária (5ª RAJ) e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que atende demandas das 1ª a 3ª Varas Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Realizada no Fórum “Doutor Francisco de Souza Nogueira”, a solenidade, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, contou, também, com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

Primeiro a fazer uso da palavra, o coordenador da Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, juiz Marcus Frazão Frota, destacou o desafio do Juízo das Garantias que abrangerá 34 comarcas, 91 municípios e cerca de 1,5 milhão de habitantes, distribuídos em uma área que corresponde a 16% do território estadual. “A previsão é recebermos mais de 13 mil procedimentos investigatórios por ano. Por isso, a implantação dessa unidade judiciária não se esgota com sua instalação formal hoje. Ao contrário, demandará investimentos e ajustes ao longo do tempo para a maturação e desenvolvimento desse serviço judiciário. [...] A Vara das Garantias busca concretizar o direito fundamental à segurança pública, sem descurar em fiscalizar a legalidade da atividade dos atores da justiça criminal e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas. Não se olvida que a segurança pública é o principal anseio da sociedade brasileira. Mas, não se combate a criminalidade validando a prática de outros crimes. Nessas sendas, fazemos, eu e os demais integrantes desta unidade judiciária um novo juramento, além daquele que já prestamos no ato da posse. Juramos servir esta Casa da Justiça com devoção, coragem e determinação.”

Em nome da Advocacia e representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, o conselheiro estadual, José Francisco Galindo Medina, disse se sentir orgulhoso de fazer parte de uma solenidade tão importante para o direito da cidadania. É para o Judiciário que acorrem as situações mais imprevistas, mais difíceis, em que os advogados, geralmente, acompanham todas essas mazelas no dia a dia, nos fóruns, nas delegacias... Como é importante para todos nós a instituição do Juízo das Garantias! O Tribunal de Justiça de São Paulo preocupado e sempre em busca constante de aprimoramento instituiu essas varas em todo o território paulista, trazendo para nós, como cidadãos, essas garantias fundamentais. Presidente Prudente, como polo regional, está agraciada e se sente honrada pela distinção do Tribunal de Justiça.”

Ao se pronunciar em nome do Ministério Público de São Paulo e representando o procurador-geral de Justiça, o promotor Lincoln Gakiya reiterou o compromisso do MPSP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, “de atuar com responsabilidade e zelo na fiscalização da lei, na defesa da sociedade e na busca por um sistema de justiça mais ágil, transparente e eficiente”. “A criação da Vara das Garantias tem como propósito assegurar um juízo imparcial e independente na fase de investigação criminal, garantindo que os direitos e garantias do cidadão sejam preservados sem comprometer a busca pela verdade e pela justa responsabilização penal. Trata-se de uma estrutura que fortalece a legalidade dos atos investigativos e aprimora o devido processo legal, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.”

O coordenador da 27ª Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente, desembargador Spencer Almeida Ferreira, ressaltou a gratidão de Presidente Prudente para com o tribunal. “o compromisso do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a presidência do desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, é garantir a observância dos direitos fundamentais, a legalidade e a justiça, em todos e em cada ato processual. Trabalhar incansavelmente para assegurar a igualdade de tratamento aos cidadãos que merecem, também, respeito e dignidade. O objetivo, sem dúvida, é contribuir para a construção de uma sociedade mais justiça, equitativa e pacífica.”

Ao encerrar a solenidade, o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que trilhou a maior parte de sua carreira na área criminal, em varas de execução penal e corregedoria de presídios, relembrou que já havia visitado a região em muitas outras ocasiões. “Mas, hoje, por um motivo muito mais prazeroso que é a instalação de uma vara.” O presidente agradeceu a presença de todos “que deixaram seus afazeres para prestigiar essa solenidade” e saudou os servidores do Poder Judiciário em nome dos coordenadores Maurício Kurack da Silva (Vara das Garantias da 5ª RAJ) e Silvana Simioni Perdomo (UPJ das 1ª a 3ª Varas Criminais). “É sempre uma alegria quando a direção do Tribunal de Justiça comparece a uma comarca para a instalação de uma nova unidade judiciária. Mas, essa, de Presidente Prudente, é muito especial.” Ele explicou o funcionamento das varas das garantias e como o TJSP chegou às 13 varas que cobrirão todo o estado, via experiência já aquirida no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) da Capital, “um dos nortes seguidos pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal”. Também explanou sobre o funcionamento da UPJ Criminal, que garante mais celeridade ao processo. “O que todos buscamos, como verdadeiros prestadores de serviço público, é prestar a jurisdição com muita eficiência, celeridade e qualidade. É o que buscamos dia a dia: entregar à sociedade, cada vez mais, uma prestação jurisdicional melhor.”

Participaram da cerimônia o procurador chefe do Município de Presidente Prudente, João David Ferreira Leite, representando o prefeito; o presidente da Câmara de Presidente Prudente, vereador William César Leite; o diretor do fórum da Comarca de Presidente Prudente, juiz José Wagner Parrão Molina; o defensor público coordenador regional de Presidente Prudente, Rodolfo Marques da Silva, representando a defensora pública-geral do Estado de São Paulo; o reitor da Toledo Prudente Centro Universitário, Sérgio Tibiriçá Amaral; os desembargadores Paulo Gimenes Alonso e Eduardo Gesse; o juiz substituto em 2º grau, Marcos Pimentel Tamassia; os juízes assessores da Presidência Rodrigo Nogueira (Gabinete Civil), Henrique Dada Paiva (Tecnologia da Informação, Planejamento e Gestão), Juliana Amato Marzagão (Contratos) e Wagner Roby Gidaro (Recursos Humanos); os juízes assessores da CGJ Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Mauro Antonini, Mônica Gonzaga Arnoni, Paula Lopes Gomes e Renato Siqueira De Pretto; o diretor do Departamento Jurídico da Associação Paulista de Magistrados e diretor do fórum da Comarca de Casa Branca, Tiago Henrique Grigorini, representando o presidente da Apamagis; o diretor da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente, juiz Antonio Roberto Sylla; os juízes diretores de fóruns Ruth Duarte Menegatti (Adamantina), Mônica Tucunduva Spera Manfio (Assis), Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli (Bastos), Henrique Ramos Sorgi Macedo (Cândido Mota), Vandickson Soares Emidio (Dracena), Camila Alves de André (Flórida Paulista), Arthur Lutiheri Baptista Nespoli (Iepê), Valdecir Mendes de Oliveira (Marília), Lívia Maria Macagnan Ciciliati (Oswaldo Cruz), Rodrigo Antonio Menegatti (Pacaembu), Vinicius Peretti Giongo (Presidente Bernardes), Gabriel Medeiros (Presidente Venceslau), Victor Gavazzi Cesar (Quatá), Rodrigo Antonio Franzini Tanamati (Santo Anastácio) e Aléxia Domene Eugenio (Tupi Paulista); a corregedora da UPJ das 1ª a 3ª Varas Criminais da Comarca de Presidente Prudente, juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade; a presidente da 29ª Subseção da OAB – Presidente Prudente, Viviane de Castro Gabriel Segatto; o comandante do CPI-8, tenente coronel PM Luiz Neslon Disaro; o delegado de polícia de Presidente Prudente, André Luiz Luengo, representando o diretor do Deinter 8; o presidente da Câmara de Dracena, vereador Danilo Ledo dos Santos; o vice-prefeito de Santo Expedito, Getulio Kasuo Hosikawa, representando o prefeito; o presidente da Câmara de Santo Expedito, vereador Elvis Seiqui Pereira Higa; o vice-presidente da Câmara de Álvares Machado, José Carlos Cabrera Parra, representando o presidente; magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advocacia, servidores da Justiça e cidadãos prudentinos.

 

Vara Regional das Garantias – A vara tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. Ainda conforme a Resolução nº 939/24, estão previstas 13 unidades com essa competência distribuídas pelo estado, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs. Já foram instaladas as Varas Regionais das RAJs de Santos, Sorocaba, Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, além do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), que funciona há mais de 40 anos.

A Vara das Garantias, sediada em Presidente Prudente, engloba feitos de todas as outras comarcas que também integram a 5ª RAJ. São elas: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã e Tupi Paulista.

 

Unidade de Processamento Judicial – A UPJ Criminal que atende das 1ª a 3ª Varas Criminais da Comarca de Presidente Prudente será correicionada pela juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, titular da 3ª Vara Criminal. A unidade representa um ganho em celeridade na tramitação processual. Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Tramitam em Presidente Prudente 168,9 mil processos, 86 mil deles no âmbito do Direito Criminal. Segundo dados do último Censo, a cidade tem cerca de 225 mil habitantes.

 

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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / PS (fotos)