Justiça de São Sebastião abre inscrições para jurado voluntário
Cadastro até 30 de setembro.
A Justiça de São Sebastião abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da Comarca. O cadastro deverá ser realizado até 30 de setembro por formulário on-line, pelo e-mail saosebacr@tjsp.jus.br ou presencialmente, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), entre 13 e 17 horas, no Fórum da Comarca. Acesse o edital para mais informações e documentos necessários para a inscrição.
A cada julgamento, 25 pessoas serão convocadas para comparecer ao fórum no dia da sessão. Será feito novo sorteio para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença – essas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a júri popular.
Entre os requisitos para desempenhar a atividade estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na Comarca de São Sebastião, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para composição do Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / AO (arte)
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