Jurado voluntário: último dia para inscrições nas comarcas de Guarulhos e Louveira
Cadastro on-line.
O prazo para inscrições de cidadãos interessados em atuar como jurados nos Tribunais do Júri das Comarcas de Guarulhos e Louveira termina hoje (31). O cadastro pode ser feito on-line, por meio dos formulários disponíveis das respectivas comarcas (Guarulhos e Louveira). Para mais informações sobre o processo de inscrição e a documentação exigida, acesse os editais: Guarulhos e o edital de Louveira.
A cada julgamento, 25 pessoas são convocadas para comparecerem ao fórum no dia do júri. É feito novo sorteio para definição dos sete jurados que integram o Conselho de Sentença – essas pessoas são responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Entre os requisitos para atuar como jurado estão ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 18 anos, residir nos respectivos municípios, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, não podem se alistar integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para composição do Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.
Comunicação Social TJSP – BL (texto) / IN (arte)
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