Notícia

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, hoje (4), a Vara das Garantias da Capital e as Varas Regionais das Garantias e três Unidades de Processamento Judicial Criminais (UPJs) das comarcas de Guarulhos e de Osasco. Com as inaugurações, o Judiciário Bandeirante conclui a implantação das Varas das Garantias em todas as RAJs do estado. A solenidade conjunta, realizada no Complexo “Ministro Mário Guimarães” (Fórum Criminal da Barra Funda), foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

As instalações reforçarão a já célere prestação jurisdicional da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), onde tramitam 6 milhões de processos, dos quais 729,5 mil na área criminal. As Varas Regionais das Garantias têm competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia. Na Capital, terá sede no Fórum Criminal da Barra Funda, resultante da transformação do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). A unidade de Guarulhos englobará feitos das comarcas que integram a 44ª Circunscrição Judiciária (44ª CJ) – Guarulhos, 45ª CJ – Mogi das Cruzes e 3ª CJ – Santo André. Já a Vara Regional das Garantias de Osasco atenderá demandas das comarcas da 4ª CJ – Osasco, 52ª CJ – Itapecerica da Serra e 2ª CJ – São Bernardo do Campo. Com isso, todas as comarcas que integram a 1ª RAJ serão abarcadas.

As três UPJs instaladas atenderão demandas das 1ª a 4ª Varas Criminais de Osasco e das 1ª a 3ª e das 4ª a 6ª Varas Criminais de Guarulhos. O modelo unifica ofícios de mesma competência, dá mais eficiência ao andamento dos processos e adota melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico, representando um aumento de produtividade estimado em 60%. 

 

Abrindo os discursos da cerimônia, o coordenador da Vara Regional das Garantias da Capital, juiz Antonio Maria Patiño Zorz, que atuava como coordenador do Dipo, destacou o papel do departamento, considerado o embrião do juízo das garantias pela similaridade de competências — reconhecimento feito por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no acórdão da ADI nº 6.298. Ele reforçou que a instalação representa mais do que uma mudança administrativa: “Oportunidade de, mais uma vez, colocar São Paulo na vanguarda de um processo penal mais justo, mais constitucional e mais humano.” Em seguida, evidenciou a gestão do presidente Fernando Torres Garcia e os avanços implementados, em especial a criação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes.

O coordenador da Vara Regional das Garantias de Guarulhos, juiz Domício Whately Pacheco e Silva, citou a amplitude territorial e a relevância econômica da comarca, ressaltando a proteção de direitos como elemento essencial no enfrentamento à criminalidade. “O povo paulista espera – e tem o direito de esperar – um Estado que opere com seriedade, firmeza e humanidade. E o Judiciário Bandeirante tem a tradição de honrar essa expectativa”, disse. 

Na sequência, o coordenador da Vara Regional das Garantias de Osasco, juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, abordou as atribuições do juiz das garantias, entre elas a tutela da segurança da população, que envolve a análise técnica de prisões, medidas cautelares, buscas e apreensões e quebras de sigilo. “O Brasil dá um passo firme na direção de um processo penal mais moderno, equilibrado e fiel ao pacto civilizatório que a Constituição consagrou.”

Integrantes do sistema de Justiça fizeram uso da palavra para evidenciar os impactos das novas instalações. Para a presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Guarulhos, Ana Paula Menezes Faustino, a iniciativa “demonstra a preocupação com a modernização, celeridade e eficiência do sistema de Justiça, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado à sociedade”. Em nome do Ministério Público de São Paulo, o subprocurador-geral de Justiça Criminal, Ivan Francisco Pereira Agostinho, ressaltou o trabalho realizado até que se chegasse à instalação das Varas das Garantias, marco que inaugura uma nova etapa no funcionamento do processo penal. “Toda dificuldade gera uma janela de oportunidades”, afirmou.

Encerrando os pronunciamentos, o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia lembrou que, ainda durante sua gestão na Corregedoria Geral da Justiça, foi proferida a decisão do STF que determinou a instalação das Varas das Garantias. Ele explicou que, a partir daquele momento, teve início um trabalho de planejamento voltado à definição do modelo de implantação, relatando que a opção adotada foi a regionalização, com distribuição de 13 varas por todo o território paulista. “Essa missão que hoje se encerra serve de exemplo para todo o Brasil. Sabemos que alguns estados esperavam a movimentação de São Paulo para cumprir a determinação do Supremo, e que esse modelo que adotamos tem sido adotado por outros estados da federação”, declarou.

Ele enalteceu o trabalho do Dipo ao longo das últimas quatro décadas, reforçando que o departamento sempre foi considerado um exemplo, e “hoje transforma-se em Vara das Garantias, mas se transforma já com a certeza daquilo que faz”. “Sempre prestou um serviço de excelência, não só pelos juízes experientes que por ele passaram, sempre convocados pelo CSM, mas especialmente pela altivez e competência de seus servidores”, salientou, agradecendo a todos os servidores, nas pessoas de Fernando Luis Valério (diretor do Ofício da Vara das Garantias da Capital), Solange Bemi Ferraz Navarro e Marcos Pedro de Oliveira (coordenadores dos Ofícios das Varas Regionais das Garantias de Osasco e de Guarulhos), Emerson Alves de Medeiros, Luis Larrosa e Nalmi Lucia Maruoka (coordenadores das UPJs instaladas em Guarulhos e em Osasco).

Prestigiaram a cerimônia os integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), desembargadores Francisco Eduardo Loureiro (corregedor-geral da Justiça e presidente eleito para o biênio 2026/2027), Ricardo Cintra Torres de Carvalho (presidente da Seção de Direito Público), Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho (presidente da Seção de Direito Criminal), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça eleita para o biênio 2026/2027), Luciana Almeida Prado Bresciani (presidente da Seção de Direito Público eleita para o biênio 2026/2027), e Roberto Caruso Costabile e Solimene (presidente da Seção de Direito Criminal eleito para o biênio 2026/2027); o servidor da Secretaria Municipal de Justiça Caio Tulio Kurosaka, representando o prefeito de São Paulo; o defensor público assessor criminal, Filipe Dias Rodrigues, representando a Defensora Pública Geral de São Paulo; o comandante da Base Aérea de São Paulo, coronel aviador Fernando Campos Montenegro; o ouvidor do TJSP, desembargador Afonso de Barros Faro Júnior; a desembargadora Ana Paula Corrêa Patiño; os juízes diretores dos fóruns da Barra Funda e de Osasco, respectivamente, Helio Narvaez e Samuel Karasin; o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gláucio Araújo; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Thiago Elias Massad; os juízes assessores da Presidência Rodrigo Nogueira, Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña, Juliana Amato Marzagão, Leticia Fraga Benitez, André Gustavo Cividanes Furlan e Maria Fernanda Belli; os juízes assessores da Corregedoria Camila de Jesus Mello Gonçalves, Rafael Henrique Janela Tamai Rocha e Renata Carolina Casimiro Braga Velloso Roos; os juízes corregedores das UPJs de Guarulhos instaladas, Caio Ferraz de Camargo Lopasso (1ª a 3ª Varas Criminais) e Priscila Devechi Ferraz Maia (4ª a 6ª Varas Criminais); a juíza corregedora da UPJ das 1ª a 4ª Varas Criminais de Osasco, Gisele de Castro Catapano; a vice-presidente Apamagis e diretora do Fórum João Mendes Júnior, juíza Laura de Mattos Almeida; o corregedor da PMESP, coronel Pm Fábio Sérgio do Amaral; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Marco Antonio Pimentel Pires, representando o comandante-geral; o comandante do 15º Batalhão de Policiamento Metropolitano, tenente coronel PM Manoel Ferreira Neto; o delegado de polícia chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, Tiago Antonio Salvador, representando o delegado-geral; o delegado seccional de Polícia de Osasco, José Flaminio Ramos Martins; o delegado de Polícia da Delegacia Seccional de Guarulhos, Jaime Pimentel; o diretor-tesoureiro da Associação Paulista dos Técnicos Judiciários, Mario José Mariano; o chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Osasco, Antônio Aparecido Toniolo, representando o presidente; magistrados, integrantes do sistema de Justiça, autoridades civis e militares, servidores e convidados.

 

Comunicação Social TJSP – BC (texto) / KS (fotos)

           

Siga o TJSP nas redes sociais: