Comissão Regional de Soluções Fundiárias alcança acordos em ocupações no estado de São Paulo
Encontros no Palácio da Justiça.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias de São Paulo promoveu, nas últimas semanas, encontros que promoveram soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no Estado de São Paulo. Três deles resultaram em acordo, dois com os moradores permanecendo na área em debate e um deles com desocupação voluntária.
No dia 12 de junho, em reunião conduzida pelo juiz Ricardo Dal Pizzol, após atuação da Comissão, os moradores de área em Osasco, também usada para reciclagem, concordaram com a saída voluntária até 12 de janeiro de 2026. O Município irá conceder auxílio aluguel às famílias a partir do momento em que deixarem o local até a contemplação do núcleo familiar em programa de habitação definitiva. A Municipalidade promoverá estudo de viabilidade de transferência da atividade de reciclagem para outro imóvel, com auxílio da Defensoria Pública. O acordo foi homologado pelo juiz do processo, Jamil Chaim Alves, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (Processo 1019460-80.2015.8.26.0405).
No dia 5 de junho, em reunião conduzida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, o grupo alcançou acordo para compra de área ocupada em Santo Amaro. O pagamento será feito em 60 parcelas, por meio de depósito judicial, devendo primeiro pagamento ser realizado até 10 de julho. Em caso de descumprimento do acordo, haverá reintegração de posse. O termo foi homologado pelo juiz condutor do processo, Roge Naim Tenn, da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Processo 1022932-97.2016.8.26.0003).
No dia 29 de maio, outro encontro, também conduzido pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, resultou em acordo, desta vez para regularização de terreno da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Haverá suspensão do processo por 120 dias, período em que as partes deverão cumprir os compromissos assumidos na reunião, como especialmente em relação à remoção dos ocupantes que estão em áreas de risco (Processo nº 1008743-58.2019.8.26.0020).
Outros processos
O segundo encontro do dia 29/5 tratou de ocupação de terreno na Capital por aproximadamente 28 famílias. A Defensoria Pública propôs a compra da área demandada pelos moradores. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) ofereceu acolhimento provisório pelo prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período. Com a aferição de vulnerabilidade, pode oferecer, ainda, cestas básicas, e passagens para retorno à localidade de origem. O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo ponderou pela suspensão processual, digitalização dos autos e redesignação da reunião para o dia 26 de junho, o que foi deferido pelo juiz condutor do processo, Paulo Baccarat Filho, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (Processo nº 0456666-65.1996.8.26.0011).
No dia 27 de maio, a juíza Renata Meirelles Pedreño coordenou encontro que tratou sobre área ocupada em Carapicuíba, por aproximadas 300 pessoas, de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab). Após manifestações, foi proposta a realização de estudos técnico ambiental, de risco, geotécnico, e de viabilização de regularidade fundiária para viabilizar futuras propostas concretas para a área. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação comprometeu-se a iniciar os estudos no início do segundo semestre, com previsão de conclusão em dezembro de 2025, ocasião em que será agendada nova reunião. As propostas foram encaminhadas ao juiz da 1ª Vara Cível de Carapicuíba, Bruno Cortina Campopiano (Processo nº 1004500-12.2017.8.26.0127).
As reuniões tiveram a participação dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes.
Comunicação Social TJSP – AB, BC e BL (texto) / PS, KS, LC (fotos)
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