O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS), realizou, ontem (11), a palestra “Pena Justa”, proferida pela psicóloga Valdirene Daufemback, coordenadora-geral do programa “Fazendo Justiça”, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O evento virtual, voltado a magistrados e servidores do Tribunal e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), foi conduzido pelo coordenador do GMF, juiz André Gustavo Cividanes Furlan.

Na abertura, o magistrado destacou a importância da discussão. “Sem dúvida, o Pena Justa é um desafio imenso. Nós temos nosso Comitê de Políticas Penais no Estado de São Paulo por portaria editada pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e os ensinamentos da psicóloga Valdirene serão valiosos para todos nós, uma vez que ela está à frente de um programa inovador e relevante para todo sistema de Justiça brasileiro”, falou.

Valdirene Daufemback iniciou a palestra explicando o que é o Pena Justa, plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). “É muito importante que estejamos imanados nessa expectativa de criar caminhos para a construção de um sistema prisional diferente do que temos hoje. Certamente o Plano Pena Justa permitirá construir pontes para que tenhamos políticas públicas bem estruturadas a partir desses esforços conjuntos”, falou.

A psicóloga trouxe dados estatísticos que demonstraram a necessidade de implementação do Pena Justa, como o aumento, entre os anos 2000 e 2024, de 54,7% de estabelecimentos prisionais e de 644% de pessoas presas, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SISDEPEN). “A política penal é um dos sistemas de políticas públicas que mais cresceu do ponto de vista estrutural”, apontou.

Segundo a palestrante, o plano contém quatro eixos principais para a resolução de problemas no sistema carcerário: superlotação e sobrerrepresentação da população negra, tratamentos desumanos e degradantes às pessoas privadas de liberdade, processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social e fragilidade das políticas penais. Ela também abordou o processo de elaboração e homologação do Plano Nacional Pena Justa, que começou com a criação do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, em abril de 2024, passando por diálogos interinstitucionais e com a sociedade civil, sendo sistematizado e concluído em fevereiro de 2025. “O Plano deve ser implementado em três anos, então temos que concentrar um esforço muito grande nesse período, com muitos atores, mas com a perspectiva de ter um horizonte diferente do que temos hoje”, concluiu.

 

Comunicação Social TJSP – BL (texto) / LC (reprodução e arte)

 

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