O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciou, no último dia 16, projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. A ferramenta foi implantada na Vara Central da Violência Doméstica da Capital, nas Varas da Família do Foro Regional da Lapa, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Itaquera e nos Juizados Especiais Cíveis de São Miguel Paulista (SP) e de São Carlos. O novo serviço representa uma mudança importante na forma como o cidadão é informado sobre as etapas da ação — especialmente para comparecimento em audiências. Na primeira semana de uso, foram 71 intimações encaminhadas.

Para garantir autenticidade e segurança, a conta do TJSP no WhatsApp é verificada com o selo azul da Meta. O mesmo número é usado para envio de intimações judiciais de todas as varas. O TJSP não solicita depósitos, dados pessoais nem códigos por essa via.

Após a fase de testes, o objetivo é ampliar gradualmente o serviço a todas as unidades do estado, nas 320 comarcas. As intimações pelo aplicativo não permitem interação. São encaminhadas exclusivamente para números informados nos autos, mediante consentimento prévio da parte para utilização desse formato. Uma vez entregue e identificado o duplo check de recebimento da mensagem, a parte é considerada formalmente intimada e o sistema gera um comprovante para ser juntado aos autos.

 

A iniciativa garante que as partes recebam comunicações oficiais diretamente no celular, de maneira rápida e segura. Por exemplo: notificação para a vítima sobre a concessão, prorrogação ou revogação de uma medida protetiva, conforme determina a Lei Maria da Penha. “A intimação por WhatsApp é uma ferramenta de segurança, especialmente para mulheres em situação de risco. Permite que saibam, sem demora, o que está acontecendo no processo”, destaca o juiz assessor da Presidência do TJSP Cristiano de Castro Jarreta Coelho, coordenador do projeto. Nos Juizados Especiais Cíveis, muitas pessoas ingressam com a ação sem constituir advogado e fica mais simples receber a mensagem sobre o agendamento da audiência no celular.