Requisição de Pequeno Valor: confira orientações para o preenchimento do formulário MLE
Dados corretos são fundamentais para pagamentos.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento que confere mais celeridade ao pagamento de dívidas da Fazenda Pública, desde que o crédito homologado judicialmente não ultrapasse o teto fixado por cada ente federativo. Entretanto, para garantir que o pagamento direto seja processado sem intercorrência e dentro do prazo estabelecido por lei, é fundamental que o procurador da parte beneficiária preencha corretamente o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), especialmente no que diz respeito aos dados da conta destino do pagamento. O formulário pode ser acessado na página de Custas, Despesas e Depósitos Judiciais do TJSP ou através deste link.
Nos casos em que a conta para depósito bancário for do próprio advogado ou representante legal, desde que tenha outorgado poderes para receber e dar quitação aos valores, é imprescindível informar, no respectivo campo do formulário, a folha do processo em que consta a referida procuração, sem prejuízo de indicar o nome e o CPF/CNPJ do próprio credor beneficiário no início do formulário, logo após o número do processo. Se houver mais de um credor no mesmo processo, representando pelo mesmo advogado, o procurador deve preencher o nome de um dos exequentes acrescido da expressão “e outros”.
Confira o manual ou vídeo tutorial para mais informações.
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / LF (arte)
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