Comitê de Políticas Penais apresenta Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões
Reunião aconteceu no Palácio dos Bandeirantes.
O Comitê de Políticas Penais do Estado de São Paulo apresentou, ontem (23), ao governador Tarcísio de Freitas, o Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões. Também estavam presentes o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, magistrados que integram o comitê e representantes de instituições.
A construção do plano responde à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Ela impulsionou a elaboração do Plano Nacional, conhecido como "Pena Justa", e exigiu a elaboração de planos estaduais e distrital para complementá-lo, seguindo a mesma estrutura e metas, mas considerando as particularidades de cada unidade da federação.
O plano foi construído de forma participativa, com a colaboração do Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Regional Federal, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias da Administração Penitenciária e da Saúde, conselhos de controle social e organizações da sociedade civil. Representa um compromisso institucional com a transformação estrutural da política penal e prisional, fundamentado em diagnóstico aprofundado das causas e consequências da violação de direitos. Também fortalece políticas já em curso no Estado de São Paulo, muitas delas convergentes com as diretrizes nacionais agora formalizadas.
O documento será apresentado ao Supremo Tribunal Federal em 11 de agosto, para submissão à homologação. Com validade de três anos, foi organizado a partir da identificação de 14 problemas prioritários, que orientam um conjunto de 93 medidas, desdobradas em 174 metas e monitoradas por 195 indicadores, distribuídos em quatro eixos:
1) Porta de entrada do sistema prisional – relacionado ao Poder Judiciário, envolve medidas que evitem o ingresso desnecessário de pessoas no sistema, entre elas a utilização de alternativas penais e o fortalecimento da Justiça Restaurativa;
2) Medidas estruturais do sistema – ações de responsabilidade do Poder Executivo, abrangendo saúde, educação, trabalho, assistência social e condições de infraestrutura nas unidades, bem como ampliação de vagas;
3) Porta de saída e reinserção social – medidas voltadas ao acolhimento e reintegração de egressos, incluindo fornecimento de itens básicos, transporte e parcerias para oportunidades de trabalho;
4) Prevenção da reincidência e da repetição do estado inconstitucional – ações para o controle da população carcerária, capacitação de servidores e consolidação de uma cultura institucional de respeito aos direitos fundamentais.
Participaram da reunião os magistrados integrantes do Comitê, desembargadores Gilberto Leme Marcos Garcia (coordenador) e Luiz Antonio Cardoso e os juízes André Gustavo Cividanes Furlan (assessor da Presidência do TJSP), Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto (assessora da Corregedoria Geral da Justiça) e Luciana Netto Rigoni (coordenadora do Deecrim da 4ª RAJ- Campinas); a procuradora-geral do Estado, Inês Maria Coimbra; o secretário da Administração Penitenciária, coronel PM Marcello Streifinger; o juiz assessor do Gabinete Civil da Presidência Rodrigo Nogueira; o secretário-executivo da Administração Penitenciária, coronel PM Marco Antonio Severo Silva; a secretária-executiva da Saúde, Priscilla Perdicaris; o diretor-geral da Polícia Penal, Rodrigo Santos Andrade; o diretor-geral adjunto da Polícia Penal, Odirlei Arruda de Lima; e assessor parlamentar, coronel Leandro Albérico Lima Di Bernardo.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / KS (fotos)
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