Jurado voluntário: Comarca de Jales abre inscrições
Cadastro até 31/8.
A Comarca de Jales abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri realizados pela 2ª Vara Criminal. O cadastro deve ser realizado até 31/8 por formulário online. Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca (que engloba também os municípios de Pontalinda, Santa Albertina, Mesópolis, Vitória Brasil, Dirce Reis e Paranapuã), ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos. Acesse o edital para mais informações.
A cada julgamento, serão sorteados 25 jurados para comparecimento no fórum. No dia do júri, será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o conselho de sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MS (arte)
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