126 mil é o número de processos de violência contra a mulher distribuídos no estado de São Paulo entre janeiro e julho deste ano. No mesmo período, 67 mil pedidos de medidas protetivas foram concedidos na Capital e em comarcas do Interior. Os dados revelam não apenas uma realidade preocupante – que atinge mulheres de diferentes idades, classes sociais e orientações sexuais –, mas, também, os esforços contínuos do Tribunal de Justiça de São Paulo no enfrentamento desse tipo de violência. Além de iniciativas que orientam vítimas e incentivam mutirões para agilizar o andamento dos feitos, o estado possui 23 varas especializadas (11 na Capital e 12 no Interior) e 16 anexos de violência doméstica e familiar contra a mulher (1 na Capital e 15 no Interior). 

Na gestão do presidente Fernando Antonio Torres Garcia, foram instaladas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Santos, Campinas e Ribeirão Preto e anexos em Itapevi e Matão. “Há a necessidade de que façamos uma repressão eficiente a essa violência abominável, que não deveria mais existir. Enquanto existir, o Poder Judiciário estará firme para entregar à população e às vítimas uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, porque é assim que deve ser”, afirmou o magistrado em uma das solenidades de instalação. 

A ampliação da prestação jurisdicional especializada na matéria também se justifica pelo crescimento contínuo do número de processos. Em 2016, foram 41,7 mil feitos distribuídos no TJSP; em 2017, 51,4 mil. Nos anos seguintes, a demanda continuou crescendo: 60,4 mil em 2018, 70,9 mil em 2019, 69,4 mil em 2020 e 89,6 mil em 2021. A partir de 2022, os números passaram da casa dos 100 mil, com 116,2 mil processos distribuídos naquele ano, 123,7 mil em 2023 e 144,3 mil em 2024. Entre os temas recorrentes estão feminicídio, lesão corporal e violência psicológica. 

Como forma de proteção à mulher, a concessão de medidas protetivas pelo Judiciário paulista também aumentou. Se em 2016 foram concedidas cerca de 20 mil, no ano passado o número chegou a 103,5 mil — crescimento de mais de 400%. O aumento da busca por apoio, embora revele dados alarmantes sobre a violência doméstica, pode indicar maior confiança na Justiça e disposição para denunciar. 

Amanhã (7), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que inspirou a criação da campanha Agosto Lilás, completa 19 anos. Entre os avanços promovidos pela norma, além das medidas protetivas – importante ferramenta criada para garantir a integridade física, psicológica e patrimonial das mulheres – estão as definições dos diversos tipos de violência. A física é marcada pelo uso da força ou armas; a psicológica causa danos emocionais, caracterizados pelo controle de ações, crenças e decisões mediante ameaças, humilhações, manipulações, perseguição e isolamento; a sexual acontece quando o agressor obriga a mulher a manter relação sexual não desejada, induz a comercialização da sexualidade, força o matrimônio, a gravidez ou o aborto ou, ainda, limita direitos sexuais e reprodutivos; a violência patrimonial e econômica ocorre com a retenção e destruição, total ou parcial, de valores, bens, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e objetos; e a social, por meio de calúnia, difamação ou injúria. 

Para atuar no enfrentamento e na prevenção da violência de gênero, o TJSP conta com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp). O setor atua na conscientização sobre violência de gênero, apoio técnico à formulação de políticas judiciárias e articulação com a rede de atendimento à mulher.  

Entre os projetos, estão o Carta de Mulheres, o #Rompa e o Projeto Fênix, voltados ao acolhimento, orientação e reparação de vítimas. O TJSP também integra o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e o Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid); participa de iniciativas como a Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e realiza visitas à Casa da Mulher Brasileira. Além disso, dispõe da Ouvidoria da Mulher, setor responsável por encaminhar às autoridades competentes as demandas sobre violência contra a mulher, orientar vítimas sobre seus direitos, acompanhar o andamento das denúncias e contribuir para o aprimoramento das políticas judiciárias voltadas ao tema. 

 

Campanha Nacional 

A violência de gênero é um problema que demanda conscientização nacional. Dados do Painel CNJ – Violência Contra a Mulher mostram que, em 2024, foram concedidas aproximadamente 597 mil medidas protetivas de urgência em todo o país. Diante dos números alarmantes, os 27 tribunais estaduais elegeram o tema para lançamento de iniciativa pioneira de comunicação conjunta, com o objetivo de ampliar o impacto das boas práticas de cada tribunal e aproximar a Justiça estadual da população. A ação integrada terá início neste mês de agosto, com foco no enfrentamento à violência doméstica e de gênero, e dará visibilidade nacional às campanhas locais realizadas pelos tribunais, culminando, em 2026, em campanha conjunta inédita pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. 

A Rede de Comunicação dos Tribunais de Justiça (Redecom), aprovada no XVI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), prevê a realização de campanhas com cronograma unificado e identidade visual comum.  

 

A 3ª edição do Prêmio #Rompa será realizada neste ano para reconhecer e dar visibilidade a iniciativas que promovam o rompimento do ciclo da violência contra mulheres. A ação, promovida pelo TJSP e Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), identifica e divulga projetos de conscientização, prevenção, acolhimento e orientação, tanto na Capital quanto no Interior. 

 

É possível denunciar pela Delegacia Eletrônica, da Polícia Civil, serviço virtual e gratuito; pela Central de Atendimento à Mulher, do Governo Federal, que atende pelo número 180; e pelo 190, telefone da Polícia Militar para emergências. Há, ainda, outras instituições que mantêm canais de informação sobre direitos da mulher, amparo legal e rede de atendimento e acolhimento, como o Disque Direitos Humanos, a Guarda Civil Municipal, a Defensoria Pública e o Ministério Público. 

 

 

Comunicação Social TJSP – BC e CD (texto) / MK (layout) 

 

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