Avanços no cuidado da judicialização da saúde são debatidos em seminário na EPM

Evento integra núcleo de estudos.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveu, na sexta-feira (22), o seminário Avanços no cuidado da judicialização da saúde, dentro da programação do 2º Núcleo de Estudos em Direito à Saúde Pública e Suplementar. O evento reuniu 684 participantes nas modalidades presencial e on-line, abrangendo 92 comarcas e 16 estados. Na ocasião, também foi lançada a obra coletiva Direito fundamental à saúde pública e suplementar, escrita por integrantes e expositores da primeira edição do núcleo de estudos e prefaciada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
Ao abrir as exposições, o presidente destacou iniciativas do TJSP para enfrentar a alta litigiosidade em demandas de saúde, como a estruturação do Comitê Estadual, a reformulação do NatJus, a criação de um núcleo para tratamento adequado de casos complexos, o Cejusc Saúde, voltado ao atendimento pré-processual, e o Núcleo de Justiça 4.0, especializado na análise de pedidos de medicamentos. “Cuida-se de gestão com inovação, responsabilidade e respeito ao direito do contribuinte, além de atenção aos recursos do Poder Judiciário, uma missão de nossa geração em prol das gerações futuras”, concluiu.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro abordou questões atuais da judicialização da saúde suplementar e a jurisprudência do STJ sobre o tema. Citou julgados envolvendo situações recorrentes, como casos de urgência médica, recusa injustificada de internação ou de atendimento em situações de risco de morte, além de complicações clínicas e cirúrgicas relacionadas a procedimentos cobertos ou não pelos planos de saúde. Também destacou decisões sobre tratamentos diferenciados para pessoas com transtorno do espectro autista. “São temas absolutamente sensíveis, que nos preocupam sobremodo, e que tem outro lado que é o aspecto econômico, que também temos que levar em consideração”, frisou.
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), apresentou as políticas do fórum e sua relação com os temas 6 e 1.234 do STF. Ela chamou atenção para a hiperjudicialização da saúde, com 905 mil processos em andamento no país, sendo 183 mil no TJSP. “Temos que fortalecer as políticas públicas de saúde para cada vez menos ser necessária a atuação do Judiciário”, afirmou. A conselheira destacou que, no primeiro semestre de 2025, houve impacto direto dos temas 6 e 1.234: uma redução de 9% na média de novos casos de saúde pública na Justiça Estadual e na Justiça Federal, rompendo pela primeira vez a tendência histórica de crescimento. No TJSP, os efeitos foram ainda mais expressivos: queda de 45% no ingresso de novas ações em saúde pública e aumento de apenas 1% em saúde suplementar, frente a uma média de crescimento de 30% nos últimos anos. Para ela, trata-se de reflexo das políticas implementadas pelo Tribunal, como a unidade judiciária especializada, o NatJus e o Cejusc Saúde, consideradas prioritárias pelo CNJ.
A desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde de São Paulo e do evento, lembrou que ele foi instituído de acordo com a Resolução 2.382/16 do CNJ e trabalha no monitoramento e na resolução das demandas relacionadas ao tema, em conformidade com as determinações do Fonajus. Ressaltou a ampla representatividade do grupo, que reúne magistrados e outros profissionais dos sistemas de Justiça e de Saúde, com atuação voltada à busca por boas práticas, propondo medidas para otimizar rotinas processuais, prevenir conflitos judiciais e definir estratégias em Direito Sanitário, especialmente após os julgamentos dos temas 6 e 1.234. Também destacou a criação de subcomitês, como o de saúde mental, além da atuação do NatJus e do Cejusc Saúde. “O Comitê permanece no compromisso de garantir o direito fundamental à saúde de nossos jurisdicionados”, concluiu.
No encerramento, o juiz Richard Pae Kim, coordenador do seminário, agradeceu o apoio da direção da EPM para a elaboração da obra coletiva e a participação dos integrantes e expositores do núcleo de estudos, em especial os autores dos artigos, afirmando que a obra reflete o desafio de enfrentar a complexidade do sistema de saúde brasileiro. “A judicialização acarreta desafios financeiros e logísticos para o sistema de saúde, exigindo um olhar atento para a formulação de políticas públicas mais eficientes, considerando as evidências científicas, as necessidades da população e o enfrentamento das iniquidades sociais sem depender exclusivamente das decisões judiciais”, concluiu.

Comunicação Social TJSP – MA (texto) / KS e MB (fotos)
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