Boas práticas: Justiça de Guaratinguetá realiza audiência de custódia com intérprete de Libras
Caso ocorreu durante plantão judiciário.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que neste ano completou uma década, garante à pessoa com deficiência o acesso à justiça “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva”. No plantão judiciário do último domingo (21), a Justiça de Guaratinguetá recebeu custodiado com deficiência auditiva e analfabeto autuado pelo delito de furto. Para garantir o direto à ampla defesa, a juíza responsável pela realização da audiência de custódia, Luísa Tostes Escocard de Oliveira, consultou o Portal de Auxiliares da Justiça – página do TJSP destinada ao cadastro de profissionais interessados em atuar, por exemplo, como intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – para nomear profissional capacitada para o atendimento, que ocorreu virtualmente, no mesmo dia.
Graças à intervenção, foi possível realizar a audiência de custódia de forma regular, garantindo ao custodiado, em sua condição de pessoa com deficiência e vulnerabilidade social, o pleno exercício de seus direitos: ser entrevistado por um defensor público, ser informado acerca das circunstâncias de sua prisão, seus direitos e deveres, e compreender integralmente o ato processual e a decisão proferida.
Iniciativas inclusivas no Tribunal de Justiça de São Paulo
Além do Portal de Auxiliares da Justiça, cujas informações vão para um banco de dados para consulta dos magistrados que precisam nomear especialistas em processos – há, ainda, possibilidade de cadastro de peritos, leiloeiros, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em Falências e Recuperações, liquidantes, inventariantes dativos entre outros – , o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou Centrais de Intermediação em Libras (CIL), nos fóruns João Mendes Júnior, Hely Lopes Meirelles e Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Barra Funda) e nos Foros Regionais da Lapa e de Santana.
A iniciativa é pioneira no Judiciário, fruto de parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, da Prefeitura de São Paulo, e garante acessibilidade a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em audiências e atendimentos na Capital. A pessoa fará a leitura de um QR Code disponibilizado na entrada do fórum, com auxílio e orientação de um agente de fiscalização. Será iniciado, então, um atendimento prévio com a Central, que fará a tradução simultânea da Língua Portuguesa para a Libras, por meio de videochamada com um intérprete. Depois, o usuário será encaminhado para uma sala, para a continuidade do atendimento por meio de equipamento acessível.
A Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) do TJSP disponibiliza intérprete de Libras para atuar em audiências de custódia – para solicitar o serviço, basta enviar e-mail para acessibilidade.daps@tjsp.jus.br –, além de promover iniciativas voltadas à promoção da acessibilidade e inclusão, como Oficinas para Diagnóstico e Debates sobre Políticas de Inclusão e Acessibilidade, reuniões da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, voltadas ao acompanhamento de atividades, e o treinamento “Práticas Inclusivas de Atendimento ao Público” para servidores e terceirizados. Em agosto, o TJSP participou do II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, que celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão e discutiu a implementação de políticas nacionais para o tema. Confira as iniciativas no Portal da Acessibilidade do TJSP.
Comunicação Social TJSP – AA (texto) / LF (arte)
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