Debates sobre a Emenda Constitucional nº 136/25.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo sediou, entre ontem (23) e hoje (24), a Reunião Extraordinária da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) para tratar sobre os impactos da recém-aprovada Emenda Constitucional nº 136/25, que alterou o regime de pagamentos. Realizado de forma híbrida, o evento reuniu magistrados e servidores da Justiça de todo o país. A abertura foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, na presença de integrantes do Conselho Superior da Magistratura. O encontro seguiu com palestras realizadas nos dois dias.

Entre as mudanças trazidas pela emenda estão os limites de pagamento para os entes estaduais e municipais e o parcelamento em até 300 meses. “Que possamos, da maneira mais unânime possível, chegar a conclusões que venham a amenizar o prejuízo causado por esta nova emenda. Minhas boas-vindas a todos que se dispuseram a vir a São Paulo e trocar ideias a respeito deste tema” disse o presidente Fernando Antonio Torres Garcia na abertura.

O coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) e ouvidor do TJSP, desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, destacou a agilidade na organização do encontro duas semanas após a aprovação da emenda e agradeceu a ampla presença de gestores. “Temos aqui a nata de todos aqueles que tratam de precatórios no Brasil, entre magistrados, assessores e servidores de todos os braços da Justiça, pessoas de altíssimo nível. É um encontro difícil, com divergências de interpretações, mas muito importante” afirmou.

O presidente da CNGP, juiz José Pedro de Oliveira Eckert, do TJ do Rio Grande do Sul, destacou a importância do encontro frente aos desafios trazidos pelo novo regramento à atuação do Judiciário. "Temos que trabalhar com a emenda da melhor forma possível e aurir dela os melhores resultados para entregar, na ponta, ao nosso jurisdicionado, que espera há anos receber seus créditos", declarou.

Completaram a mesa de honra o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho; e a vice-presidente da CNGP e juíza assessora da Presidência do TJSP, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro. Também esteve presente na abertura o presidente de Seção de Direito Privado, desembargador Heraldo de Oliveira Silva, além de muitos magistrados e servidores da Justiça.

 

Palestras

A primeira palestra de terça-feira (23) foi conduzida pelos juízes José Pedro de Oliveira Eckert e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, que apresentaram considerações sobre as mudanças trazidas pela emenda no que diz respeito aos pagamentos, desdobramentos nos regimes geral e especial, limite de transferência anual, sanções pelo descumprimento de repasses, entre outros.

Em seguida, o juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, do TJ de Ceará, analisou os impactos da emenda na ampliação do conceito de créditos alimentares, no novo período de graça constitucional, bem como sua construção jurisprudencial, e no teto das superpreferências. Na última palestra do dia, a juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará), abordou o novo regramento para acordos diretos com deságio.

Hoje (24), a primeira palestra do dia foi apresentada pelo juiz Paulo José Rezende Borges, do TJ de Minas, que analisou os critérios de atualização de cálculos, trazendo questionamentos sobre o marco inicial de aplicação, metodologia para apuração do índice, entre outros. Também participou da apresentação o juiz assessor da Corregedoria Nacional de Justiça Lizandro Garcia Gomes Filho, que explicou brevemente a atuação do CNJ frente ao novo regime de precatórios, por meio de grupos de trabalhos para análise de questões urgentes em relação aos processos, bem como para eventuais adequações da Resolução CNJ nº 303/19, que serão mais amplamente discutidas após deliberações do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

Depois, os assessores jurídicos Rafael Colhado Cazelato (TJ do Rio Grande do Sul), Clóvis Nunes (TJ de Santa Catarina) e Uires Gomes Rodrigues (TJ de Goiás) abordaram os impactos do novo texto sobre os procedimentos administrativos, em especial a ampliação créditos alimentares e no limite percentual de repasses. Por fim, os juízes Bruno Lacerda Bezerra Fernandes e Diego de Almeida Cabral, do TJ do Rio Grande do Norte, analisaram a apuração do cumprimento do plano anual de pagamentos e o gerenciamento do inadimplemento a partir das sanções e demais consequências trazidas pela emenda.

Após as apresentações, participantes da reunião debateram os temas abordados e realizaram pesquisa prévia de posicionamento sobre assuntos como a unificação ou não do regime e o marco temporal para a revisão do plano de pagamento.

 

Mais fotos no Flickr.

 

  Comunicação Social TJSP – RD (texto) / PS e LC (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

  Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial    
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp