Jurado voluntário: Comarca de Ilhabela abre inscrições
Cadastro até 9 de outubro.
A 1ª Vara de Ilhabela está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da Comarca. As inscrições podem ser feitas até o dia 9 de outubro por formulário on-line, e-mail ilhabela1@tjsp.jus.br ou presencialmente no Fórum de Ilhabela (Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29 – Barra Velha), de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 13 às 17 horas. Para mais informações, acesse o edital.
As pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos Tribunais do Júri realizados na comarca. A cada julgamento, serão selecionados 25 jurados para comparecerem ao fórum. No dia do júri, será feito sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença.
Entre os requisitos para desempenhar a atividade estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na Comarca de Ilhabela, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.
Comunicação Social TJSP – BL (texto) / IN (arte)
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