Cadicrim lança publicação sobre novas leis brasileiras
Edição traz links para as normas, artigos e vídeos.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.159/25, 15.160/25 e 15.163/25. O documento compila informações sobre os novos diplomas legais, que alteram e inserem novos dispositivos no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, no Estatuto da Pessoa Idosa, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Lei nº 15.159/25 estabeleceu o agravamento de pena para os crimes praticados em instituição de ensino; a Lei nº 15.160/25 vedou a atenuante e a redução de prazo prescricional em caso de violência sexual contra a mulher; e a Lei nº 15.163/25 agravou a pena nos crimes abandono de incapaz e de maus-tratos contra pessoas idosas, com deficiência e crianças e adolescentes. A edição apresenta quadros comparativos das alterações e links para os textos legais, justificativas, artigos, vídeos e posts sobre as novas legislações.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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