Estado de São Paulo e TJSP assinam Termo de Cooperação relativo ao Decreto 68.420/24
Parceria define atribuições da Assistência Policial Civil.
O secretário estadual da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, representando o Estado de São Paulo, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, representando o Poder Judiciário paulista, com a participação da Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados, celebraram, ontem (21), no Gabinete da Presidência do Palácio da Justiça, Termo de Cooperação, que tem como objeto a cooperação técnica para assegurar o livre e seguro exercício funcional de juízes, bem como sua segurança e de seus familiares que se encontrem em situação de risco, por meio de ações de Polícia Judiciária, coordenadas ou iniciadas pelo Gabinete de Assessoria Policial Civil da Presidência do Tribunal de Justiça.
O Decreto 68.420/24 criou a estrutura básica da Polícia Civil no TJSP. Pelo Termo de Colaboração assinado cabe ao Estado disponibilizar atendimento direto e célere; promover o acesso a todos os sistemas e bancos de dados pertinentes e necessários à adequada execução do objeto do presente ajuste; disponibilizar recursos humanos pertinentes às atividades a serem desempenhadas; e franquear aos integrantes do TJSP acesso a cursos ministrados no âmbito da Polícia Civil que guardem pertinência com o Termo de Cooperação. O TJSP fica responsável pela instalação de dependências e recursos materiais adequados ao atendimento e desempenho das funções; pela garantia de local seguro para a guarda de viaturas policiais em uso pelos agentes públicos e pelo provimento de acesso aos sistemas e bancos de dados que contenham exclusivamente nome, locais de exercício de atividade funcional e números de telefones funcionais dos integrantes do Poder Judiciário.
Além do presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e do secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Derrite, participaram da assinatura do Termo de Cooperação o delegado-geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo, Artur José Dian; o juiz assessor da Presidência (Gabinete Civil), Rodrigo Nogueira; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Thiago Elias Massad; e o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, delegado Tiago Antonio Salvador.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / KS (fotos)
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.linkedin.com/company/tjesp
