TJSP instala primeiro Centro de Solução de Conflitos dedicado às execuções fiscais na Capital
Regularização de dívidas dos contribuintes.
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, ontem (15), a primeira unidade do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) especializada no atendimento de demandas de execuções fiscais na Capital – a unidade atuará na regularização de dívidas de contribuintes perante o Município e o Estado de São Paulo. A solenidade virtual foi conduzida pela coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e corregedora-geral da Justiça eleita para o biênio 2026/2027, desembargadora Silvia Rocha, representando o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
Coordenadora da unidade instalada, a juíza Carolina Bertholazzi destacou o relevante avanço e modernização da Justiça fiscal em São Paulo. “Com o programa Execução Fiscal Eficiente, iniciado há dois anos, estamos passando de um modelo excessivamente litigioso e que não atende a sociedade ou a Fazenda Pública para um modelo que acelera as soluções, acolhe as partes e concentra a atuação jurisdicional onde ela é realmente imprescindível”, salientou.
A desembargadora Silvia Rocha, por sua vez, reforçou as vantagens dos métodos alternativos de solução de conflitos. “São mais rápidos e atendem melhor os interessados, também na área fiscal. Mais profundamente, são modos de conscientização da responsabilidade social de obter o pleno exercício da cidadania. Cada cidadão passa a ser coautor e responsável pela solução de seus litígios e os entes públicos passam a ser responsáveis por oferecer soluções adequadas para a recuperação breve e eficiente do que lhes sejam efetivamente devido”, apontou a coordenadora do Nupemec.
Também participaram da instalação a juíza diretora do Fórum das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital e presidente do Instituto Paulista de Magistrados (Ipam), Ana Maria Brugin; a juíza auxiliar da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Capital Ana Paula Marconato Simões Matias Rodrigues; a juíza auxiliar da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública da Capital Isabella de Souza Ciasca Norcia; o subprocurador-geral adjunto do Contencioso Tributário-Fiscal, Thiago Oliveira de Matos, representando a procuradora-geral de São Paulo; e o coordenador do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, Mauricio Morais Tonin, representando a procuradora-geral do Município de São Paulo.
Cejuscs - atendem demandas pré-processuais (sem ação ajuizada) ou processuais, quando já há processos, nas áreas cível, da família e de execuções fiscais. Não há limite de valor da causa. Conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para o problema, sob a supervisão do juiz coordenador. Se há acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a validade de uma decisão judicial.
Outras iniciativas – Além do Cejusc recém-inaugurado, o TJSP mantém outras iniciativas destinadas a reduzir o volume de litígios e aumentar a efetividade da recuperação de valores devidos ao poder público. O Projeto Execução Fiscal Eficiente é voltado a racionalizar esses feitos, priorizando casos com real possibilidade de recuperação de crédito e contribuindo para a redução do acervo e da taxa de congestionamento. Por sua vez, o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral concentra o processamento e julgamento de demandas da Fazenda do Estado, excluídos os casos da Capital.
Serviço
Cejusc - Execuções Fiscais
Endereço: Praça Almeida Júnior, 72, Liberdade - São Paulo (Prédio II da Vara das Execuções Fiscais, 7º andar)
E-mail: cejusc.execfiscais@tjsp.jus.br
Horário de atendimento ao público: das 13 às 17 horas
Comunicação Social TJSP – RM (texto) / PS (reprodução e arte)
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