Comissão Regional de Soluções Fundiárias conquista acordo envolvendo ocupação de imóvel na Vila Ema
Resolução pacífica para litígios fundiários.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias conquistou acordo de desocupação voluntária em imóvel na Vila Ema, que envolveu a atuação integrada do Poder Judiciário, órgãos da Prefeitura e as partes. A reunião, realizada ontem (10) e conduzida pela juíza Adriana Bertoni Holmo, fixou a reintegração de posse entre os dias 10 e 20 de março de 2026 e vinculou a data à demolição do imóvel, uma vez que já havia sido cumprido mandado de reintegração de posse e foi novamente ocupado, agravando a situação estrutural da construção, encontrando-se atualmente em risco extremo. A subprefeitura da Mooca expediu alvará emergencial para que a demolição ocorra imediatamente após a desocupação. A Municipalidade irá atualizar a lista de moradores e indicar quais famílias receberão apoio assistencial. Os proprietários se comprometeram a arcar com auxílio para a mudança, a ser dividido entre cada núcleo familiar. A ação tramita na 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob condução da juíza Patrícia Persicano Pires (Processo nº 0001796-66.2020.8.26.0053).
No encontro realizado no dia 5 de fevereiro, conduzido pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, a Comissão discutiu a situação de área em Itaquaquecetuba com aproximadamente 30 famílias. A Municipalidade informou a intenção de realizar a regularização fundiária do local. A Comissão irá oficiar a Procuradoria do Estado de São Paulo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Casa Civil, a fim de avaliar o interesse público e admissibilidade de decreto expropriatório da área. O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo também sugeriu a desapropriação parcial e urbanização de 1/3 da área total da região em análise, para ocupação das famílias que residem no local. As propostas serão encaminhadas ao juiz condutor do processo, Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (Processo nº 0004010-34.2020.8.26.0278).
Participaram da reunião os magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes.
Comunicação Social TJSP – RM (texto) / LC (fotos)
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