Se sua privacidade merece proteção, seus dados também.

 

O jornal O Estado de São Paulo publicou hoje (30), no caderno Opinião, artigo do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, e do juiz assessor da Presidência (Gabinete Digital) Fernando Tasso, sobre o trabalho para a implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todas as instituições – públicas e privadas – deverão estar em conformidade com a Lei, “que busca dar mais controle ao cidadão sobre seus dados e restringe o uso abusivo das informações”.

O texto, intitulado “Se sua privacidade merece proteção, seus dados também“, traça breve histórico da legislação sobre o tema e destaca a posição dos órgãos de Justiça nesse cenário. “Ao tempo que devem obediência e conformidade aos deveres impostos pela LGPD, têm a missão constitucional de dizer o Direito. Não é uma opção dizer o Direito sem a ele estar aderente”, escrevem os autores. 

Para a adequação à LGPD, o Tribunal paulista percorreu um longo caminho, iniciado com debates na área acadêmica, promovidos pela Escola Paulista da Magistratura, além de criação de Comitê Gestor de Proteção de Dados e estudos promovidos com a participação de servidores e magistrados, que culminaram em algumas medidas citadas no artigo. “As atividades incluíram a reformulação da Política de Segurança da Informação, de acordo com as normas internacionais (padrão ISO/IEC da família 27k), detalhando-a em normas e procedimentos correlatos. Certo é que a segurança da informação consiste, juntamente com um programa de governança de dados, num dos pilares estruturantes da nova lei.”

O artigo destaca três itens essenciais para os resultados de todo o trabalho: patrocínio da alta administração (sponsorship), gerenciamento e engajamento. “De nada adiantariam patrocínio e gerência sem o engajamento de servidores e magistrados, de cada uma das áreas (orçamento, planejamento, negócio, comunicação, tecnologia da informação, administração predial, controladoria e ouvidoria). Quase cem pessoas trabalharam no mapeamento e no registro das atividades de tratamento de dados para a identificação dos pontos que demandam atenção.” Os frutos do trabalho estão no hotsite www.tjsp.jus.br/lgpd. 

Leia a íntegra do artigo.

 

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LF (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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