Conselhos da Comunidade criam oportunidades de trabalho para reinserção social de egressos
Semear incentiva formação de conselhos nas comarcas.
Pouco conhecido da sociedade, o Conselho da Comunidade é um órgão previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para acompanhamento de reeducandos e egressos do sistema prisional. Seus integrantes atuam desde o cumprimento da pena até a reinserção ao convívio social, por meio de oportunidades de educação, geração de renda, apoio psicossocial etc. Na maioria dos casos, os projetos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade buscam oferecer oportunidades de trabalho, como a continuidade de algumas atividades ensinadas dentro dos presídios. Isso porque entre as inúmeras situações que desencadeiam a reincidência criminal está a ausência de uma ocupação lícita que ajude a suprir necessidades básicas.
Na última quinta-feira (17), o projeto Semear – Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação do Recuperando – realizou o 1º Encontro dos Conselhos da Comunidade de São Paulo. Entre os objetivos do evento, que teve transmissão pelo canal do TJSP no Youtube, estava o incentivo para a formação de conselhos em mais comarcas do Estado. Localidades que já contam com grupos formados apresentaram projetos e resultados. Na região de Taubaté, por exemplo, há o Viveiro de Mudas, instalado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha”, em Tremembé, que produz, cultiva e comercializa mudas de plantas nativas da Mata Atlântica. Eles também atuam na produção de fibra de coco, abrigos para pets e sabão líquido. “Sabemos que a sociedade ainda tem muito preconceito com os egressos, então procuramos desenvolver iniciativas em que possam trabalhar individualmente, pois é mais difícil irem para dentro de uma fábrica ou de um escritório”, afirma Luiz Cursino dos Santos, membro do CC de Taubaté.
Os conselhos oferecem condições para que a pessoa, ao sair do sistema prisional, tenha uma possibilidade de fonte de renda e, mais do que isso, a oportunidade para uma vida diferente. A diretora executiva do Instituto Ação pela Paz e integrante do Semear, Maria Solange Rosalem Senese, ressalta que a decisão de não delinquir é do egresso, mas cabe à sociedade estender a mão para ampará-lo no momento mais difícil de sua vida.
O Semear é uma parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governo do Estado (por meio da Secretaria da Administração Penitenciária/SAP) e o Instituto Ação pela Paz (que promove a ressocialização de sentenciados). No evento, foi anunciada a criação de três novos Conselhos da Comunidade: nas comarcas de Pirajuí, Santos e Piracicaba.
Conselhos da Comunidade
Sem a participação da sociedade, é muito difícil a aplicação da pena sob a ótica de recuperação do indivíduo, que demanda um processo de integração social. Os Conselhos da Comunidade são os representantes da sociedade nesse processo e geram um apoio insubstituível. Para o desembargador Luiz Antonio Cardoso, gestor do Semear e responsável pela Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP, de nada adianta a atuação dos órgãos se não alcançarmos, no final de todo o processo criminal, a recuperação dessas pessoas. “Para isso, nós precisamos dos conselheiros e da ajuda de todos”, ressalta.
Por isso, a Lei de Execução Penal é impositiva em relação à constituição dos Conselhos da Comunidade nas comarcas. Para a formação, a norma estabelece, no mínimo: um representante de associação comercial ou industrial; um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil; um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais e um defensor público indicado pelo defensor público-geral – nenhum recebe qualquer remuneração para a atuação. Com essa formação, o juiz de execução penal da comarca pode se reunir com os interessados para instalar o conselho. “Trabalhar nesse grupo, participar da solução de um problema que afeta a todos, não é uma aventura, é um modo seguro e previsto em lei. A estrada está aberta e só vai acontecer o que pretendemos se houver a participação de todos”, conclui Maria Solange Rosalem Senese.
Faça parte
Interessados em integrar o Conselho da Comunidade na comarca de residência podem entrar em contato pelo e-mail: semear.conselhosdascomunidades@gmail.com.
Do castigo à recuperação
Na história brasileira pós-descobrimento, a pena teve sentido de castigo por mais de 300 anos. O infrator era visto como um pária e completamente afastado do meio social, sem expectativa de socialização ou recuperação. Apenas em 1984, com a Lei de Execução Penal (LEP), a legislação brasileira passou a encarar a pena como forma de recuperação do infrator, sendo necessário, para isso, um trabalho em torno da ressocialização dos egressos – em seu artigo 1º, a LEP prevê: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Tania Rodrigues Correa passou cinco anos cumprindo pena privativa de liberdade, mais de quatro no regime fechado. Ela conta que, nos primeiros meses após ingressar na Penitenciária Feminina 2 de Tremembé, ficou deprimida. Quando conheceu a presidente do Conselho da Comunidade de Taubaté, Maria Tereza, pediu ajuda para participar de projetos realizados pela organização, para ocupar a mente. Passou, então, a fazer parte de uma cooperativa – resultado de parceria entre o TJSP, a Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho da Comunidade da região e uma organização não governamental –, onde aprendeu a bordar e a costurar. Ao passar para o regime semiaberto e sem a possibilidade de seguir na ocupação, Tania mais uma vez pediu o auxílio do conselho para ser inserida em outro trabalho, ocasião em que conheceu o Projeto Espaço Conviver, que promove atividades culturais, recreativas, integrativas e físicas para crianças de Taubaté. Lá, Tania dava suporte ao trabalho dos demais voluntários.
“Depois de cumprir minha pena, tive muitas oportunidades por causa do projeto. Foi uma redenção trabalhar no Espaço Conviver. Estou há um ano e sete meses livre, e agora faço bordado, costura, corto cabelo... Naqueles cinco anos, eu participei de todos os cursos e projetos da unidade, de coral e pintura a aulas de corte e costura. Tudo o que eu fiz e aprendi me ajuda a não cair. Estou batalhando para me estabilizar e tenho certeza de que hoje em dia tenho muito mais opções do que antes. Eu não teria chances de ser nada na vida e o conselho chegou lá e fez um trabalho social e psicológico muito forte, me salvando. Para eles, nós somos seres humanos que precisam de ajuda.”
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 23/6/21.
Comunicação Social TJSP – AA (texto) / MK (layout)
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