Resolução institui Colégio Recursal com sede na Capital.

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovaram, hoje (5), proposta de Resolução que, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1337/18, implanta e regulamenta o funcionamento de oito Turmas Recursais de Fazenda Pública, sete Turmas Recursais Cíveis e uma Turma Recursal Criminal integradas por juízes titulares de cargos efetivos, de entrância final, com dedicação exclusiva.

A Resolução 896/23, que será disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de amanhã (6), registra em seus considerandos argumentos que viabilizaram sua aprovação, entre eles, “no modelo vigente, o exame em nível recursal das matérias cível, criminal e de fazenda pública está fragmentado, respectivamente, entre 166, 100 e 129 Turmas Recursais, quadro que gera insegurança jurídica; consoante o disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, ‘os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente’;  Turmas Recursais especializadas por matéria, compostas por magistrados com cargos efetivos, tendem a conferir maior previsibilidade, estabilidade e uniformidade à jurisprudência nesse campo; magistrados com dedicação exclusiva às Turmas Recursais, especializados conforme a matéria (cível, criminal e fazenda pública), estão aptos a imprimir, presumivelmente, maior qualidade decisória às questões do Juizado Especial; a criação de estrutura administrativa única, em formato mais moderno de UPJ (Unidade de Processamento Judicial), no lugar das sessenta e uma equipes de apoio atualmente existentes, incentiva a padronização dos fluxos e procedimentos cartorários, ao mesmo tempo em que facilita o monitoramento das atividades, o diagnóstico de problemas e a implantação de melhorias.

A Resolução 896/23 – aprovada pelo OE e que entra em vigor data a ser fixada pela Presidência, que coincidirá com o início efetivo das atividades do no Colégio Recursal, no prazo máximo de 60 dias a contar de hoje – altera o disposto nas Resoluções 589/12 e 759/16 e, em seis capítulos, trata da competência, composição e organização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; do impedimento e da suspeição; do conflito de competência e de jurisdição; dos Grupos de Turmas Recursais; da Turma de uniformização e das disposições finais e transitórias.

Durante a votação, o presidente Ricardo Mair Anafe, entre outros aspectos, demonstrou que a proposta não enseja incremento substancial de despesas para o TJSP, bem como que o novo Colégio Recursal nascerá sem acervo e em formato mais moderno de UPJ (Unidade de Processamento Judicial).

 

Assista à votação do item 7 da Sessão Administrativa.

 

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / KS (foto) / AD (arte)

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