BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 9/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada análise de repercussão geral do Tema n. 956 - ICMS - Energia - TUSD - TUST

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado o acórdão do Tema n. 98 - Multa - Descumprimento - Fornecer - Medicamentos


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