BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 11/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela inexistência de repercussão geral do Tema n. 956 - ICMS - Energia - TUSD - TUST

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Representativo vinculado à Controvérsia n. 24 - GR 0012 - ICMS - Energia - TUSD - TUST


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