BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2021

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema 708 - IPVA - Competência - Local - Recolhimento

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema 1051 - Recuperação - Judicial - Falência - Data - Crédito - Art. 49 da Lei 11.101/05

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Sobrestado pelo tema 1019/STF o IRDR nº 21 - Policial - Civil - Integralidade - Paridade


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