SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 881 - Limite - Coisa - Julgada - Tributária
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1190 - Honorários - Não - Impugnada - Fazenda - RPV
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado IRDR n. 27 - Isenção - Fiscal - Lei 910/1980 - Andradina
