BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 27/2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Reconhecida a repercussão geral do Tema nº 689 - ICMS - IMUNIDADE - ENERGIA -ESTADOS.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitou em julgado Tema nº 647 - PROFISSIONAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - RESTRIÇÃO.


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