BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 47/2016

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada análise da repercussão geral do tema nº 897 - Prescrição - Ressarcimento - Erário - Improbidade

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado o mérito do tema nº 889 - Exequibilidade - Sentença não condenatória


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