BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 54/2016

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do Tema n. 917 - Competência - Lei - Municipal - Câmeras

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado o Tema n. 903 - IPVA - Lançamento - Termo inicial - Prescrição


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