Tribunal de Justiça

• Despesas com porte de remessa e retorno de autos
• Despesas com publicação de editais
• Despesas postais com citações e intimações
• Diligência dos Oficiais de Justiça
• Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha
• Expedição de certidões
• GRU Cobrança - Ficha de Compensação
• Informações Eletrônicas
• Recolhimento de taxa para emissão de relatórios do Infojud, Bacenjud e Renajud
• Reprodução de peças do processo
• Taxa de desarquivamento de Autos
• Taxa de Mandato Judicial
• Taxa Judiciária

Orientações Gerais

• O que fazer quando se pagam taxas que não são devidas?

  • • Taxa judiciária paga através da guia gare.

    Nesse caso, deve ser feito um pedido de restituição de custas recolhidas na guia GARE. Ele deve ser efetuado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mediante o preenchimento de formulário próprio.

    
    

    Os formulários para pedido de restituição de custas e taxas são:

    Modelo 1–  Pedido de Restituição de Custas  (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento indevido – Dispensado, Isento, Imune, Desistência da Ação).

    Modelo 2 –  Pedido de Restituição de Taxas  (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento – Fiança Criminal, Concurso, Detran, Judiciárias, Contribuições, Outros)

    
    

    O endereço da secretaria é: Av. Rangel Pestana, 300 CEP 01091-900 São Paulo-SP

    
    

    Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no site da Secretaria Fazenda, http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110.

    • Outras despesas recolhidas através de guia do Fundo de Despesas do Tribunal, os formulários referente a  Restituição de Valor Recolhido  disponível no Portal TJ.

• O que acontece quando o valor da causa é alterado para mais?
  • A diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
    
    O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, nesse mesmo prazo.
• Quem é isento de pagar a taxa judiciária?
  • A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público. (Art. 6º Da Lei Estadual 11608/03) Os beneficiários da assistência judiciária. (Art. 3º, inciso I da Lei 1060/50)
• Em que causas não incide a taxa judiciária?
  • I - as da jurisdição de menores;
    II - as de acidentes do trabalho;
    III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.
    IV – as ações de competência dos Juizados Especiais, somente no 1ª Instância de jurisdição.