TAXA DE MANDATO JUDICIAL

Descrição Valor Observações Recolhimento
Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo

2% sobre o MENOR salário - mínimo vigente na capital do Estado

Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP).
Código 304-9 **

** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE – SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas).
É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx

- Consulte na íntegra o Provimento CG nº 33/2013

OBSERVAÇÃO:

Os recolhimentos pela guia DARE-SP serão obrigatórios a partir de 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013)