TAXA DE MANDATO JUDICIAL

Descrição Valor Observações Recolhimento
Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo 2% sobre o MENOR salário - mínimo vigente na capital do Estado Lei nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974 Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 304-9 **

** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE – SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp

OBSERVAÇÃO:

Os recolhimentos pela guia DARE-SP serão obrigatórios a partir de 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013)