APELAÇÃO CÍVEL	
1	1501138-93.2023.8.26.0236 (D)
Relator: Sulaiman Miguel	
	
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL	
2	0001198-04.2023.8.26.0637/50000 (D)
Relator: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)	
	
AGRAVO DE INSTRUMENTO	
3	2001266-51.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros	
	
AGRAVO DE INSTRUMENTO	
4	3001367-71.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar	
	
AGRAVO DE INSTRUMENTO	
5	3001523-59.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
6	1012629-42.2021.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
7	1150315-14.2023.8.26.0100 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
8	1500018-69.2024.8.26.0142 (D)
Relatora: Ana Luiza Villa Nova	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
9	1502250-81.2023.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
10	1504565-70.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
11	1508431-75.2022.8.26.0228 (D)
Relator: Xavier de Aquino (Decano)	
	
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA	
12	1007650-09.2021.8.26.0079 (D)
Relatora: Ana Luiza Villa Nova	
	
CONFLITO DE JURISDIÇÃO	
13	0006293-49.2024.8.26.0000
Relator: Xavier de Aquino (Decano)	
	
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL	
14	0010466-19.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
15	1028093-32.2023.8.26.0007 (D)
Relatora: Ana Luiza Villa Nova	
	
AGRAVO DE INSTRUMENTO	
16	2106217-96.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar	
	
AGRAVO DE INSTRUMENTO	
17	2112612-07.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar	
AGRAVO INTERNO CÍVEL
18    2043567-13.2024.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)