HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2295087-91.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2356211-75.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2359268-04.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2363527-42.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2363594-07.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2363799-36.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2365085-49.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2365167-80.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 2365684-85.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 2367560-75.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 2367582-36.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 2367638-69.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 2369645-34.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 2369652-26.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 2369944-11.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 2370338-18.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 2371829-60.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 2373163-32.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 2374627-91.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 2376593-89.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
21 2378322-53.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
22 2378728-74.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
23 2379058-71.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
24 2380809-93.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
25 2381846-58.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
26 2382989-82.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
27 2383383-89.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
28 2384997-32.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
29 2385923-13.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
30 2390782-72.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
31 2391880-92.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
32 2392979-97.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
33 3013099-15.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
34 3015242-74.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
35 3015585-70.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
36 3015902-68.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
37 3016018-74.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
38 3016101-90.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
39 3016143-42.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
40 3016156-41.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
41 3016161-63.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
42 3016226-58.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
43 3016247-34.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
44 3016377-24.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
45 3016398-97.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
46 3016478-61.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
47 3016554-85.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
48 3016571-24.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
49 3016609-36.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
50 3016614-58.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
51 3016674-31.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
52 3016677-83.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
53 3016682-08.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
54 3016687-30.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
55 3016736-71.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
56 3016759-17.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
57 3016775-68.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
58 3016815-50.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
59 3016930-71.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
60 3016967-98.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
61 3016988-74.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
62 3016999-06.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
63 3017018-12.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
64 3017061-46.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
65 3017066-68.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
66 3017100-43.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
67 3017129-93.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
68 3017132-48.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
69 3017135-03.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
70 3017207-87.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
71 0001088-90.2025.8.26.0004/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
72 0025991-07.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
73 0026416-34.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
74 0027615-91.2025.8.26.0000/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
75 0029818-26.2025.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
76 0041544-94.2025.8.26.0000/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
77 1000240-88.2022.8.26.0005/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
78 1000720-96.2022.8.26.0383/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
79 1000997-71.2024.8.26.0374/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
80 1001037-54.2024.8.26.0115/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
81 1001041-11.2024.8.26.0562/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
82 1001120-30.2024.8.26.0581/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
83 1001294-49.2024.8.26.0319/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
84 1001609-70.2024.8.26.0095/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
85 1001814-79.2021.8.26.0653/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
86 1001873-68.2023.8.26.0048/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
87 1002579-92.2023.8.26.0584/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
88 1002810-12.2020.8.26.0007/50002 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
89 1003157-76.2025.8.26.0037/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
90 1003370-23.2025.8.26.0477/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
91 1003415-98.2024.8.26.0400/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
92 1003508-97.2024.8.26.0291/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
93 1004076-45.2024.8.26.0637/50001 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
94 1004371-54.2023.8.26.0011/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
95 1004371-54.2023.8.26.0011/50001 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
96 1005557-37.2024.8.26.0445/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
97 1005626-55.2024.8.26.0191/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
98 1007191-84.2024.8.26.0278/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
99 1007577-38.2024.8.26.0271/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
100 1009732-58.2024.8.26.0224/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
101 1009882-52.2025.8.26.0564/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
102 1010779-72.2025.8.26.0405/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
103 1011481-46.2024.8.26.0019/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
104 1012634-79.2022.8.26.0506/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
105 1014618-40.2022.8.26.0008/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
106 1015210-46.2022.8.26.0344/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
107 1015452-34.2024.8.26.0344/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
108 1016397-71.2024.8.26.0004/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
109 1022610-32.2023.8.26.0068/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
110 1026103-84.2024.8.26.0196/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
111 1027749-73.2024.8.26.0053/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
112 1032786-37.2023.8.26.0564/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
113 1034926-55.2021.8.26.0001/50001 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
114 1042620-74.2025.8.26.0053/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
115 1046733-77.2024.8.26.0224/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
116 1057641-96.2024.8.26.0224/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
117 1064703-20.2024.8.26.0506/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
118 1124006-19.2024.8.26.0100/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
119 1159903-11.2024.8.26.0100/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
120 1500858-09.2025.8.26.0348/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
121 1500932-07.2025.8.26.0108/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
122 1501253-28.2025.8.26.0048/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
123 1501322-54.2025.8.26.0535/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
124 1501746-19.2025.8.26.0302/50000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
125 1501795-20.2025.8.26.0477/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
126 1502390-18.2025.8.26.0348/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
127 1502403-35.2024.8.26.0127/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
128 1502990-05.2024.8.26.0015/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
129 1506133-44.2021.8.26.0132/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
130 1522596-25.2025.8.26.0228/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
131 2014364-69.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
132 2170987-64.2025.8.26.0000/50002 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
133 2199303-87.2025.8.26.0000/50002 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
134 2199710-93.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
135 2224582-75.2025.8.26.0000/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
136 2235335-91.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
137 2243679-61.2025.8.26.0000/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
138 2256617-88.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
139 2267202-05.2025.8.26.0000/50000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
140 2272061-64.2025.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
141 2292073-02.2025.8.26.0000/50001 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
142 2366370-77.2025.8.26.0000/50000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
143 3008108-93.2025.8.26.0000/50000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
144 3014332-47.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
145 3015983-17.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
146 0031600-68.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
147 0031960-03.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
148 0032514-35.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
149 0032821-86.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
150 0034722-89.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
151 0035080-54.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
152 0035980-37.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
153 0036008-05.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
154 0036009-87.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
155 0036231-55.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
156 0037472-64.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
157 0039052-32.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
158 0039097-36.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
159 0039118-12.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
160 0039300-95.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
161 0039338-10.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
162 0039433-40.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
163 0039482-81.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
164 0039656-90.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
165 0039924-47.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
166 0039950-45.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
167 0039967-81.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
168 0039972-06.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
169 0039979-95.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
170 0039997-19.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
171 0040129-76.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
172 0040228-46.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
173 0040314-17.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
174 0040322-91.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
175 0040409-47.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
176 0040429-38.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
177 0040455-36.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
178 0040621-68.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
179 0040695-25.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
180 0040706-54.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
181 0040872-86.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
182 0040891-92.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
183 0041038-21.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
184 0041041-73.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
185 0041044-28.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
186 0041272-03.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
187 0041278-10.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
188 0041326-66.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
189 0041328-36.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
190 0041368-18.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
191 0041448-79.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
192 0041546-64.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
193 0041585-61.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
194 0041601-15.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
195 0041608-07.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
196 0041616-81.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
197 0041767-47.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
198 0041890-45.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
199 0041891-30.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
200 0041997-89.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
201 0042015-13.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
202 0042072-31.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
203 0042120-87.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
204 0042227-34.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
205 0042358-09.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
206 0042369-38.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
207 0042421-34.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
208 0042525-26.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
209 0042616-19.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
210 0042635-25.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
211 0042648-24.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
212 0042672-52.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
213 0042678-59.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
214 0042698-50.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
215 0042699-35.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
216 0042711-49.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
217 0042759-08.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
218 0042926-25.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
219 0043011-11.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
220 0043169-66.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
221 0043191-27.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
222 0043207-78.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
223 0043241-53.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
224 0043295-19.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
225 0043533-38.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
226 0013200-06.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
227 0030892-18.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
228 0031377-18.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
229 0033185-58.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
230 0033660-14.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
231 0033753-74.2025.8.26.0000 (D)
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
232 0034092-33.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
233 0034397-17.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
234 0034447-43.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
235 0034618-97.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
236 0034797-31.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
237 0034832-88.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
238 0034949-79.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
239 0035200-97.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
240 0035214-81.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
241 0035381-98.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
242 0035467-69.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
243 0035509-21.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
244 0035512-73.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
245 0035559-47.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
246 0035582-90.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
247 0035611-43.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
248 0035642-63.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
249 0035909-35.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
250 0035988-14.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
251 0036010-72.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
252 0036159-68.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
253 0036215-04.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
254 0036324-18.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
255 0036362-30.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
256 0036392-65.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
257 0036396-05.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
258 0036443-76.2025.8.26.0000 (D)
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
259 0036577-06.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
260 0036706-11.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
261 0036801-41.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
262 0037068-13.2025.8.26.0000 (D)
Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
263 0037073-35.2025.8.26.0000 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
264 0037257-88.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
265 0039814-48.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS
266 1013619-83.2021.8.26.0344/50002 (D)
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
EMBARGOS
267 1503719-26.2025.8.26.0361/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
